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MEI 2023: entenda o que mudou

MEI 2023: entenda o que mudou

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Conheça as novas regras no MEI 2023 e como elas impactam seu negócio

Diversas mudanças começam a acontecer este ano para quem é Microempreendedor Individual (MEI). Essas novas regras têm trazido muitas dúvidas para quem tem seu próprio negócio e está regularizado como MEI.

Nesse post, vamos mostrar todas as alterações feitas no MEI 2023. Acompanhe:

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Limite de faturamento MEI 2023

O limite de faturamento MEI é o valor máximo que o empreendedor pode ter como receita para se manter nesta categoria. Valores acima disso, exigem que o indivíduo precise mudar para Microempresa ou Pequena empresa.

É importante ressaltar que o valor do limite é estipulado considerando apenas a receita bruta.

Anualmente, o microempreendedor precisa comprovar seus recebimentos por meio de uma declaração anual. Seu período de entrega costuma ser no mês de maio e cada ano. Todos os dados são enviados para a Receita Federal, assim como acontece com a declaração de imposto de renda.

A principal mudança no MEI 2023 é o limite de faturamento. Afinal de contas, até 2022, o valor permitido era de R$ 81 mil ao ano. A partir deste ano, o valor sobe para R$ 144 mil.

O projeto para mudança do limite ainda está sendo enviado para votação na Câmara e no Senado. Dessa forma, não há uma data marcada para que o novo limite passe a valer.

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Contribuição Mensal MEI 2023

A contribuição mensal é um valor pago pelos MEIs, que equivale ao valor descontado no salário dos trabalhadores e que é destinado ao INSS.

O valor é calculado de acordo com o salário mínimo. Sendo assim, como há proposta para aumento do salário, a contribuição deve sofrer reajuste.

A proposta é que o salário mínimo saia de R$ 1.212,00 para R$ 1.320,00. Com isso, a contribuição deve ficar entre R$ 67 e R$ 72, dependendo da atividade exercida. No caso dos caminhoneiros, o valor fica entre R$ 159,40 e R$ 164,40.

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Número de funcionários

Outra grande mudança no MEI 2023 está na parte de contratação de funcionários. Atualmente, o microempreendedor tem o direito de contratar um colaborador para seu negócio.

A proposta visa autorizar a contratação de dois funcionários por CNPJ MEI, todos com carteira assinada.

Sem número do CPF no nome

Essa é uma alteração que já entrou em vigor no fim de 2022, mas que pode ser vista agora nas consultas de CNPJ. A mudança no padrão do nome empresarial chega com o intuito de acabar com as críticas a respeito de segurança.

A verdade é que, um indivíduo que abre uma empresa MEI, acaba tendo o completo do titular seguido do seu número de CPF. Esse tipo de informação é tido como sensível, uma vez que fica à mostra o nome e o CPF do empreendedor para que qualquer pessoa veja.

A partir de agora, o padrão é que apareça o nome completo, seguido do CNPJ.

Todos os microempreendedores que se cadastrarem do dia 12/12/2022 em diante, já terão seu nome com o novo padrão. Para os que têm cadastro anterior a esta data, a mudança acontece de forma manual. O microempreendedor deve acessar o portal e pedir pela mudança.

Emissão de Nota Fiscal MEI 2023

Desde o dia 1º de janeiro de 2023, os microempreendedores podem emitir nota fiscal eletrônica de forma gratuita e simples. A nova regra é válida para todo o território nacional.

A ideia é que a emissão desde documento seja feita de forma padronizada e profissional. O processo pode ser feito pelo portal do Simples Nacional ou pelo aplicativo, que é gratuito e pode ser encontrado na Google Play Store (Android) e Apple Store (iOS).

Se o MEI 2023 prestar serviço para uma pessoa física, a emissão da NFS-e é facultativa, diferentemente do que acontece para pessoa jurídica.

Quais são os critérios para ser MEI?

Para ser MEI 2023 existem alguns critérios que devem ser respeitados. O primeiro deles e mais conhecido é o faturamento que, como já citamos, terá um aumento de limite.

Outras regras importantes para poder se formalizar como Microempreendedor Individual são:

  • Trabalhar em uma das atividades permitidas para MEI;
  • Não ter outras filiais;
  • Não ser sócio, titular ou administrador de outro empreendimento;
  • Não ser um servidor público ou federal.

Outra questão que precisa de cuidado tem relação com o seguro-desemprego. É preciso se atentar se você estiver recebendo o benefício, pois existe o risco de perdê-lo. O mesmo pode acontecer com aqueles que recebem aposentadoria por invalidez.

Ainda vale a pena ser MEI?

Sim. A modalidade microempreendedor individual (MEI) foi criada com o intuito de trazer formalização para aqueles que trabalham por conta própria, mas tem uma receita menor.

Existem diversas vantagens neste enquadramento, dentre elas estão: gratuidade para criação de CNPJ, acesso a benefícios previdenciários, declaração de faturamento simplificada, possibilidade de emissão de nota fiscal, contratação de colaborador, entre outras.

Você tem mais alguma dúvida sobre as mudanças no MEI 2023? Caso tenha, deixe aqui o seu comentário que nós lhe ajudamos.

Além disso, siga a FinanZero nas redes sociais para mais dicas e para nos acionar quando quiser: @finanzero no Instagram, /FinanZero no Facebook e @finanzero no Twitter.

Perguntas frequentes sobre a FinanZero

A FinanZero cobra algum depósito antecipado?

A FinanZero não cobra nenhum depósito antecipado, seguindo a norma estabelecida pelo Banco Central (BC). De acordo com tal norma, quaisquer taxas cobradas pelos nossos parceiros já estão inclusas no parcelamento do empréstimo solicitado.

A FinanZero atua como correspondente bancário no Brasil, tendo um marketplace que conecta clientes às instituições financeiras. Para os clientes, o nosso serviço é 100% gratuito, não havendo qualquer tipo de cobrança ou pedido de depósito antecipado por qualquer integrante do nosso time em todo o processo de contratação do empréstimo.

Alertamos ainda para que os clientes fiquem atentos a possíveis estelionatários, os “golpistas”, que utilizam termos como estes abaixo para solicitar cobranças indevidas e que caracterizam crime, conforme o artigo 171 do Código Penal:

  1. “Taxa de avalista”;
  2. “Tarifa pelo score baixo”;
  3. “Taxa antecipada de contratação do seguro do crédito”;
  4. “Depósito de liberação”;
  5. “Depósito antecipado”;
  6. “Juros antecipados.

Para mais informações, confira o post do blog “Como identificar golpes do empréstimo?”. Além disso, fique atento às comunicações oficiais da FinanZero:

  1. Selo de verificação nas redes sociais: nossas contas no Instagram e no Facebook são verificadas pelas redes sociais;
  2. E-mails da empresa possuem domínio próprio: a comunicação oficial da FinanZero por e-mail parte de contas com a terminação @finanzero.com.br;

Portanto, caso alguém solicite a você um depósito antecipado para liberação de empréstimo, fique atento! E lembre-se que nós não realizamos esse tipo de cobrança. Uma dica extra que deixamos para os nossos clientes é consultar o CNPJ da empresa na Receita Federal antes de fechar qualquer negociação de cunho financeiro.

Como desbloquear a câmera do celular?

Na hora de solicitar uma selfie (foto do rosto) para validar o contrato de empréstimo uma mensagem com seguinte frase irá aparecer na tela do celular:

“Finanzero.com.br quer usar a sua câmera”.

Para prosseguir é necessário que o usuário clique em “permitir”. Dessa forma, o celular poderá enviar uma imagem* tirada no mesmo momento para o site da FinanZero, validando os dados do cliente.

*Essa imagem só será utilizada para o cadastro do cliente.

Como funciona o programa Indique um Amigo?

O Indique um Amigo é um programa que visa aumentar a cartela de clientes da FinanZero, por meio da oportunidade de gerar uma segunda renda para os brasileiros e brasileiras. Confira abaixo o passo-a-passo para participar:

  1. Faça login na plataforma da FinanZero clicando aqui;
  2. Clique na aba “Indique um Amigo”;
  3. Copie o seu link personalizado de indicação e envie para todos os seus amigos, familiares e conhecido;
  4. Ganhe até R$ 400 para cada contrato fechado com a sua recomendação.

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