A Lei 14.711/23, conhecida como Marco Legal das Garantias, foi sancionada em 31 de outubro de 2023. Saiba o que mudou após essa etapa.

Recentemente, foi sancionado o Marco Legal das Garantias, que traz algumas mudanças no que diz respeito a empréstimos e hipotecas. Seu principal objetivo é reduzir o custo do crédito, diminuindo também a inadimplência no país.

Para que você entenda melhor, neste artigo, falaremos mais sobre esse tema e explicaremos o que muda com essa nova legislação. Para saber mais, continue a leitura!

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O que é o Marco Legal das Garantias?

Como citamos anteriormente, se trata de um projeto de lei aprovado no Congresso Nacional e sancionado com vetos pelo Presidente Luís Inácio Lula da Silva (PT). A meta do Marco Legal das Garantias é trazer melhoras ao ambiente de negócios, reduzindo a burocracia com relação ao mercado de crédito brasileiro.

Em resumo, um dos principais pontos deste marco é a possibilidade que o consumidor terá de usar um mesmo imóvel como garantia em mais de uma linha de crédito.

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Quais mudanças o Marco Legal das Garantias traz?

Saiba quais são as mudanças com a sanção do Marco Legal das Garantias:

Imóvel

Até ser sancionado, um imóvel só poderia ser usado como garantia em um único empréstimo, sendo liberado após sua quitação. Isso significava que um imóvel de R$ 300 mil poderia oferecido como garantia em uma dívida de R$ 100 mil por exemplo. Até que todas as parcelas fossem pagas, o bem não poderia ser usado novamente em outro tipo de operação.

Agora, há a possibilidade de usá-lo outras vezes. Utilizando esse mesmo exemplo, o cidadão pode usar o imóvel como garantia de outro empréstimo com os R$ 200 mil restantes.

Outra questão importante é a de recarregamento da garantia. Isso acontece quando o proprietário faz o pagamento de parte do bem à mesma instituição em que o financiamento foi feito. Assim, ela devolve parte do que já foi quitando, podendo ser cobrado juntamente à dívida inicial.

Veículo

A execução extrajudicial para a recuperação de dívidas de financiamento de veículos tornou-se uma realidade viável. Apesar de os veículos servirem como garantia para o financiamento, anteriormente, os credores enfrentavam desafios na retomada dos veículos em caso de inadimplência.

De acordo com as disposições do Marco Legal de Garantias, os procedimentos de retomada serão conduzidos em colaboração com o Departamento de Trânsito (Detran) local, por meio de empresas especializadas no setor.

Agente de garantias

O projeto introduz a figura do agente de garantia, que será indicado pelos credores. Esse agente terá a autorização para efetuar o registro do gravame do bem, administrar os ativos e implementar a garantia, inclusive por meio de procedimentos extrajudiciais. Além disso, terá a competência para participar de ações judiciais relacionadas ao crédito assegurado.

Alienação fiduciária

Anteriormente, quando um imóvel recuperado nesse processo ia a leilão e não recebia uma oferta igual ou superior ao seu valor de avaliação no primeiro leilão, ele seguia para um segundo leilão. Nessa segunda etapa, era possível adquiri-lo por um valor inferior à dívida original, e o valor excedente era perdoado.

No entanto, o Marco das Garantias estabelece agora que essa regra se aplica exclusivamente a imóveis destinados a uso residencial.  Isso significa que esse perdão será aplicado apenas a financiamentos de habitação própria.

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Quais são os impactos dessas mudanças?

De acordo com especialistas, no caso do setor de empréstimos, a concorrência poderá aumentar, já que haverá uma queda natural. Isso porque as mudanças poderão ter um efeito positivo para o consumidor, que conseguirá receber mais ofertas de crédito.

As propostas surgirão com possíveis reduções nas taxas de juros, já que terão a garantia que trará mais segurança aos bancos. Assim, novas modalidades de crédito podem surgir, fazendo com que o setor fique mais dinâmico.

Você tem mais alguma dúvida sobre o que é e como funciona o Marco Legal das Garantias? Caso tenha, deixe aqui seu comentário que nós lhe ajudamos.

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