O que é o saque imediato do FGTS?
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O saque imediato do FGTS é instituído em lei e pode ser feito em diversas situações.
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um benefício criado com o intuito de assegurar o trabalhador em situações de vulnerabilidade, como é o caso da demissão sem justa causa. Na prática, funciona como uma conta poupança, e a responsabilidade dos depósitos mensais é da empregadora, logo, não pode ser descontado do salário do funcionário.
Entretanto, a movimentação dessa quantia é permitida somente em algumas situações, que também foram estabelecidas através da Lei e de decretos. Dentre as possibilidades de saque mais conhecidas estão a demissão sem justa causa e aposentadoria, porém, há outros cenários que possibilitam o saque imediato do FGTS, conforme explicamos neste texto.
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O que é e como funciona o saque imediato do FGTS?
O saque imediato nada mais é do que a permissão ao trabalhador para sacar parte ou todo o saldo disponível na conta FGTS, podendo abranger a conta ativa, isso é, que ainda recebe depósitos do empregador atual, e também as contas inativas, que são as vinculadas aos trabalhos anteriores.
Sendo assim, conforme previsto na Lei n°8.036/90, há diversas opções que permitem ao trabalhador movimentar os recursos depositados na conta, para além da demissão sem justa causa e aposentadoria, por exemplo, como em situação de vulnerabilidade social e climática.
É importante ressaltar que o saque imediato do FGTS é opcional, portanto, se o titular optar por não movimentar a quantia, não precisa fazê-lo.
Quando é possível realizar o saque imediato do FGTS?
O saque imediato, conforme mencionado, está disponível em diversas situações. No entanto, é importante destacar que durante a pandemia houve o saque emergencial e o saque extraordinário, que eram considerados “saques especiais” e tinham o objetivo de contribuir economicamente na vida de centenas de pessoas que poderiam estar em situação de vulnerabilidade social, devido ao contexto econômico. Essas opções, no entanto, não estão mais disponíveis.
Atualmente, o saque imediato é caracterizado somente pelo que foi estabelecido em lei, e que listamos a seguir.
Fim de vínculo empregatício
Há alguns tipos de desligamentos que possibilitam ao trabalhador sacar o dinheiro disponível em conta, que de acordo com a Caixa Econômica, são:
- término de contrato por prazo determinado;
- falência ou falecimento do empregador;
- nulidade de contrato;
- rescisão por culpa recíproca ou força maior;
- suspensão do trabalho avulso.
Falecimento do trabalhador
Se o trabalhador titular da conta falecer, independente do motivo e se há ou não qualquer vínculo empregatício vigente, os dependentes deste poderão efetuar o saque imediato do valor total disponível na conta FGTS. A solicitação, normalmente, deve ser feita diretamente em uma agência da Caixa, mediante apresentação de documentos comprobatórios de vínculo e de óbito do trabalhador.
Doenças graves
Quando o titular da conta FGTS ou um de seus dependentes é diagnosticado com algum tipo de doença classificada como grave, é possível resgatar o dinheiro do fundo. Atualmente, fazem parte dessa lista:
- portador do vírus HIV;
- câncer;
- estágio terminal por doença grave;
- alienação mental;
- doença renal crônica;
- hepatopatia grave;
- hanseníase;
- doença de Parkinson;
- cardiopatia grave;
- contaminação por radiação;
- espondiloartrose Anquilosante;
- cegueira;
- estado avançado da doença de Paget;
- paralisia irreversível e incapacitante;
- tuberculose ativa;
- microcefalia, desde que o dependente do titular seja criança ou adolescente;
- Transtorno do Espectro Autista (TEA) com grau severo nível 3.
Financiamento habitacional
O saldo do FGTS também pode ser usado integral ou parcialmente em financiamentos imobiliários, seja para comprar o imóvel, quitar ou amortizar o saldo devedor. Além disso, o trabalhador pode utilizar o saldo das contas inativas e ativa para quitar até seis prestações do financiamento que estão atrasadas.
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Aposentadoria
A partir do momento em que é formalizada a aposentadoria, ou seja, o titular passa a receber o benefício, o saque imediato do FGTS pode ser solicitado. No entanto, se o mesmo iniciar um novo vínculo empregatício após a liberação da aposentadoria, a quantia somente poderá ser movimentada quando houver o desligamento definitivo.
Conta inativa ou falta de vínculo empregatício
É direito do trabalhador sacar a quantia disponível em conta quando o saldo for inferior a R$80 e não houver ocorrido depósitos e saques por, no mínimo, um ano. Além disso, quem está há três anos consecutivos ou mais sem vínculo empregatício com carteira assinada, isso é, fora do regime CLT, também pode ter acesso ao dinheiro.
Situação de calamidade pública
Se trata de quando o trabalhador reside em áreas atingidas por desastres naturais e, por isso, o estado de calamidade pública ou situação de emergência é estabelecido de maneira formal na região, com reconhecimento do governo federal.
Saída definitiva do Brasil
Por fim, outro cenário que dá acesso ao saque imediato do FGTS é quando o trabalhador reside no exterior e apresenta a declaração de saída definitiva do país.
Qual é a diferença entre o saque imediato e o Saque-Aniversário?
Na prática, a principal diferença entre o saque imediato e o Saque-Aniversário é que no primeiro o titular pode resgatar todo o dinheiro depositado nas contas de uma só vez, enquanto no segundo, o Saque-Aniversário, é permitido retirar somente uma parte do saldo das contas inativas e ativa, e o resgate acontece uma ver por ano, no mês de aniversário.
Outro ponto importante é que, ao optar pelo Saque-Aniversário, o trabalhador que for demitido sem justa causa perde o direito ao Saque-Rescisão, logo, contará somente com a multa rescisória. No saque imediato, por sua vez, se houver valor disponível na conta, este poderá ser movimentado.
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Como solicitar o saque imediato do FGTS?
O saque imediato pode ser solicitado diretamente pelo aplicativo do FGTS, disponível para Android e iOS. Para isso, é só fazer o seguinte:
- abra o aplicativo e informe o CPF e senha cadastrada de seis números, que também é utilizada em outros serviços digitais da Caixa;
- na tela inicial, clique em “Meus saques”, localizado na parte inferior central;
- então, selecione a opção que corresponde ao motivo da solicitação do saque imediato;
- após clicar em uma das opções, serão apresentados os documentos necessários, que deverão ser enviados via aplicativo. Nessa etapa, o titular pode utilizar fotos dos itens solicitados, desde que estejam legíveis e com boa qualidade.
Depois de anexar os arquivos e preencher os campos, é só enviar a solicitação para a Caixa. Não é possível estabelecer um prazo médio para liberação, porque cada situação demanda um tipo de análise diferente. Porém, o solicitante pode acompanhar o andamento diretamente pelo aplicativo.
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