Venda de precatórios: o que é e como fazer?

Saiba o que é a venda de precatórios e como ela funciona

Vender precatórios pode ser uma opção para pessoas com títulos pendentes, mas que gostariam de ter acesso ao valor com certa urgência. Nesse caso, o credor repassa seus recebimentos para uma empresa especializada em fazer a cobrança.

É importante ressaltar que, antes de decidir fazer isso, é imprescindível compreender se essa é uma opção viável e quais são suas vantagens. Pensando nisso, explicaremos o que é a venda de precatórios, como ela funciona e quais são suas principais características. Acompanhe:

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O que são precatórios?

Para entender mais sobre a venda de precatórios, há a necessidade de entender mais sobre o que são essas dívidas.

Os precatórios são ordens de pagamento emitidos pela Justiça. Isso acontece quando um órgão público perde um processo e precisa pagá-lo. Basicamente, imagine que um cidadão processa a prefeitura de sua cidade e vence. Esse processo gera uma indenização, que deve ser paga a essa pessoa.

Existem prioridades nesses pagamentos, dessa forma, dívidas que sejam relacionadas a alimentos são quitadas primeiramente. Isso envolve pagamento de salários, pensões, aposentadorias etc.

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A compra e a venda de precatórios são legais?

Sim. O processo de compra e venda de precatórios é totalmente legalizada.

Pessoas com valores a receber se algum órgão público, podem negociar o recebimento com terceiros. Essa informação está inserida na Constituição Federal por meio do Artigo 100, inciso 11.

Lembrando que esse processo pode ser chamado também de cessão de crédito. Ou seja: quando um credor transfere a titularidade do seu crédito para outra pessoa e recebe um determinado valor de volta.

Quando a venda acontece, é como se o comprador se tornasse o autor do processo judicial, fazendo com que ele receba o dinheiro quando acontecer o cumprimento da sentença.

Um dado importante é que a cessão de créditos não é exclusividade dos precatórios. A venda de dívidas pode ser feita em ações trabalhistas e cíveis também. Nesse caso, a lei descreve essa prática por meio do Artigo 286 ao Artigo 298 do Código Civil.

De forma geral, caso tenha interesse em negociar seus precatórios, saiba que você está fazendo algo dentro da legalidade.

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Como funciona a venda de precatórios?

Esse processo passa por algumas etapas necessárias para que seja concluído na legalidade. Para entender como funciona a venda de precatórios, veja o passo a passo:

Proposta de compra

O primeiro passo consiste em um contato da empresa especializada com o credor. Imagine que um cidadão tem um valor a receber de algum órgão público, mas tem pressa para receber o valor. Nessa situação, ele vende a dívida para uma empresa e tem acesso ao dinheiro de forma antecipada.

A negociação dos precatórios é importante para quem não quer esperar toda a finalização do processo para receber. Mas é preciso considerar os riscos antes de prosseguir.

Caso haja um acordo entre a empresa e o credor, o processo ganha andamento.

Análise jurídica

Com um acordo iniciado, a empresa compradora precisa fazer uma análise jurídica do precatório em questão. A ideia é conferir se existe algum tipo de irregularidade ou pendências de ambas as partes.

Após a autorização legal para a venda de precatórios, é imprescindível verificar se há qualquer questão que possam dificultar a transação.

Encontrar investidores

Essa é outra etapa importante na venda de precatórios. Afinal de contas, a empresa terá que encontrar pessoas interessadas em adquirir o título negociado.

Nesse passo do processo é preciso que sejam feitos todos os cálculos relacionados à dívida. Assim fica mais fácil negociar os valores com os possíveis investidores.

Vale informar que essa etapa é um pouco mais demorada. Isso acontece porque há a necessidade de uma busca completa por documentos e valores do precatório em questão.

Processo finalizado judicialmente

Para finalizar, caso encontre um investidor interessado em adquirir o precatório, o processo deve ser encerrado judicialmente. Mas isso só pode ocorrer se todas as partes estiverem de acordo com as condições.

Essa etapa, da venda de precatórios, conta com o pagamento e o registro de transferência desses créditos.

Vale a pena fazer venda de precatórios?

Como citamos anteriormente, a venda de precatórios é uma alternativa para quem tem valores a receber, mas não quer aguardar muito tempo para isso.

Para que valha a pena, o credor precisa considerar vários aspectos dessa venda, como: custo-benefício e a real urgência em receber o dinheiro de forma antecipada. Até porque, ao vender, perde-se uma parte do valor.

Em resumo, antes de fazer a venda, o cidadão precisa analisar as condições.

Você tem mais alguma dúvida sobre a venda de precatórios e como ela funciona? Caso tenha, deixe aqui o seu comentário que nós lhe ajudamos.

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