No caso de financiamentos, o valor do FGTS pode ajudar a reduzir o valor das parcelas
O FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) é um direito de todo trabalhador do regime da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas). E, na prática, funciona como uma espécie de seguro do brasileiro, principalmente em casos de demissões sem justa causa.
Além disso, o valor do FGTS também pode ser utilizado no mercado imobiliário, inclusive para financiamentos. Para isso, o serviço está disponível:
- aplicativo Habitação Caixa;
- na página da Caixa Econômica Federal;
- no telefone 3004-1105 – para capitais e regiões metropolitanas, ou
- 0800-726-0505, opção 7 – para demais cidades.
Em quais casos posso usar o saldo do FGTS no financiamento?
O saldo da conta do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço pode ser utilizado no pagamento da casa própria, podendo ser:
Compra de imóveis
O valor do FGTS pode ser usado para comprar um imóvel residencial urbano, novo, usado, concluído ou em construção para moradia própria. Além disso, a casa deve ser financiada pelo SFH.
No entanto, é importante ressaltar que o dinheiro do FGTS não pode ser utilizado na compra de:
- Imóveis comerciais;
- Bens rurais;
- Terrenos sem construção;
- Material de construção,
- Reformas – seja para ampliar ou melhorar um imóvel.
Amortização do saldo devedor
Além da opção anterior, o trabalhador por utilizar o FGTS para amortização do saldo, isto é, para reduzir a dívida por meio de um pagamento parcial.
Por isso, o trabalhador pode usar o FGTS para quitar totalmente ou de forma parcial a dívida do imóvel, desde que o contrato de financiamento esteja assinado no Sistema Financeiro de Habitação.
Pagamento de parte do valor as prestações com o FGTS
Por fim, o trabalhador também pode usar o FGTS para diminuir o valor das prestações em até 80%, em 12 meses consecutivos. No entanto, é necessário que assinar o contrato no Sistema Financeiro de Habitação.
Veja mais – Projeto de lei permite uso do FGTS para gastos com educação e reforma
Quais são as regras?
Para comprar um imóvel com o valor do FGTS, é necessário que o trabalhador cumpra alguns requisitos, como:
- Morar ou trabalhar no município onde fica o imóvel que deseja comprar;
- Não possuir financiamento ativo no SPH (Sistema Financeiro de Habitação), em nenhuma região do Brasil;
- Não ser proprietário, comprar ou recebedor de doação de imóvel – no local onde pretende adquirir um novo,
- Possuir três anos de trabalho com carteira assinada – não precisam ser consecutivos.
Além disso, o imóvel também precisa estar dentro de alguns critérios, como:
- Ser residencial urbano;
- Destinar-se à moradia;
- Apresentar condições de habitação, sem vícios de construção;
- Em aquisições anterior – limite de tempo de 3 anos – ;
- Valor da avaliação deve ser de no máximo R$ 1.500.000 (um milhão e quinhentos mil reais) em todos os estados brasileiros,
- Estar matriculado no RI competente.
Além disso, segundo a Caixa, o cliente pode pedir a amortização do saldo com o FGTS quantas vezes desejar. No entanto, para isso, é preciso esperar no mínimo dois anos para solicitar novamente no mesmo financiamento.
Qual documentação necessária?
- Documento de identificação com foto – RG ou CNH;
- Extrato da conta vinculada ao FGTS;
- Carteira de trabalho – documento vai servir para comprovar seu tempo de trabalho sob o regime CLT com FGTS;
- Comprovante de residência;
- Certidão de matrícula e cópia do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) da casa;
- Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física.
Além disso, trabalhadores avulsos podem apresentar declaração do órgão gestor da mão de obra ou do sindicato.
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E pra quem mora em favela e não paga nenhum tipo de imposto?