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A declaração MEI já pode ser enviada à Receita Federal e o prazo final vai até 31 de maio. Após esse período, o empreendedor que não fizer o envio deverá regularizar sua situação com o órgão.
A formalização como Microempreendedor Individual (MEI) existe desde 2009. Essa é uma forma para profissionais autônomos possam ter um CNPJ, conquistando diversos benefícios, além da possibilidade de emitirem nota fiscal.
A verdade é que, além dos direitos, o MEI também tem deveres e, um deles, é o envio da declaração anual. Esse é um documento muito importante para que o indivíduo se mantenha em dia com as obrigações fiscais.
Neste artigo, explicaremos o que é a declaração MEI, seu objetivo e o prazo para entrega. Para saber mais, continue a leitura!
Qual é o teto de faturamento para MEI e o que acontece se ele for ultrapassado?
A declaração MEI é conhecida também como DASN-SIMEI, uma sigla para Declaração Anual do Simples Nacional Simplificada para o Microempreendedor Individual. Este documento nada mais é que um relatório com dados sobre o faturamento obtido pelo MEI em um determinado ano.
Em resumo, na declaração são descritas informações a respeito da receita bruta da empresa, não constando dados sobre as despesas no mesmo período. Isso significa que é essencial que o MEI tenha uma forma de monitorar seus recebimentos para facilitar o preenchimento da declaração.
A formalização como MEI pode ser usada por prestadores de serviços e demais empreendedores, seja os que trabalham de maneira online ou com produtos físicos. Além disso, muitos empreendedores em começo de empresa, optam por essa modalidade, já que podem conciliá-la com um emprego sob o regime CLT.
A declaração MEI só é feita uma vez ao ano, algo que pode fazer com que o empreendedor se esqueça de enviá-la. Mas é preciso destacar que, perder o prazo pode trazer problemas, incluindo multas.
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Como citamos anteriormente, a declaração MEI é um documento fiscal obrigatório e que deve ser enviado pelo empreendedor. Seu objetivo é informar à Receita Federal sobre o faturamento anual do MEI, além de declarar se o mesmo contratou algum funcionário no mesmo período.
O documento é preenchido diretamente no Portal do Empreendedor, sempre no mês de maio, com o limite do último dia útil do mês.
Em resumo, esse documento é importante por uma série de questões, dentre elas:
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A declaração MEI é obrigatória e deve ser enviada todos os anos. Nela, é preciso constar dados a respeito do faturamento da empresa no ano anterior. Normalmente, o documento pode ser enviado logo nos primeiros dias úteis do ano, entre dia 2 e 3.
Já o prazo final costuma ser em 31 de maio e o atraso na entrega pode acarretar problemas para o MEI. Nesse caso, a punição é uma multa, além de restrições no CNPJ, que fica listado como inadimplente.
É possível regularizar a situação na Receita Federal, mas até que isso aconteça, o empreendedor fica sem os benefícios previdenciários. Além disso, as chances de conseguir crédito ficam menores.
O processo de envio da declaração MEI é simples e gratuito, por isso, o ideal é aproveitar os primeiros dias do ano para preencher e emitir o documento.
Como vimos no tópico anterior, em caso de não entrega da declaração MEI dentro do prazo, o empreendedor pode passar por algumas sanções. A primeira delas é se tornar inadimplente perante a Receita Federal, algo que pode contribuir para a perda do CNPJ.
Outros dois problemas é o pagamento de multa e a impossibilidade de gerar o Documento de Arrecadação Simplificada (DAS-MEI), que deve ser pago mensalmente, garantindo acesso aos benefícios de se formalizar como MEI.
Enviar a declaração MEI preenchida dentro do prazo é imprescindível para evitar problemas com a Receita. Por isso, separamos algumas dicas do que você pode fazer para entregar o documento em tempo hábil e assim aproveitar todos os benefícios de ser Microempreendedor Individual. Veja abaixo:
A declaração precisa conter dados sobre a receita bruta de um ano inteiro. Dessa forma, é muito importante manter um registro preciso de todas as suas transações financeiras, despesas e receitas relacionadas ao seu negócio como MEI ao longo do ano. Essa ação facilitará muito na hora de preencher sua declaração anual.
Outra dica importante é se atentar aos prazos para a entrega da declaração, que geralmente é até o final de maio de cada ano. O ideal é se certificar de não deixar para a última hora para evitar possíveis contratempos. Se possível, faça o envio nos primeiros dias do ano e se livre o quanto antes dessa obrigação.
Caso você não tenha certeza sobre como preencher corretamente sua declaração anual do MEI, é recomendável buscar ajuda de um contador ou profissional especializado na área. Eles podem orientá-lo sobre quais informações são necessárias e como proceder de acordo com a sua situação específica.
As regras e regulamentos relacionados ao MEI podem mudar ao longo do tempo. Por essa razão, fique atento às atualizações e alterações nas normas fiscais para garantir que você esteja cumprindo todas as obrigações de maneira correta.
Você tem mais alguma dúvida sobre o que acontece se não entregar a declaração anual MEI? Caso tenha, deixe aqui o seu comentário que nós lhe ajudamos.
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