O que acontece se eu não entregar minha declaração MEI?

A declaração MEI já pode ser enviada à Receita Federal e o prazo final vai até 31 de maio. Após esse período, o empreendedor que não fizer o envio deverá regularizar sua situação com o órgão.

A formalização como Microempreendedor Individual (MEI) existe desde 2009. Essa é uma forma para profissionais autônomos possam ter um CNPJ, conquistando diversos benefícios, além da possibilidade de emitirem nota fiscal.

A verdade é que, além dos direitos, o MEI também tem deveres e, um deles, é o envio da declaração anual. Esse é um documento muito importante para que o indivíduo se mantenha em dia com as obrigações fiscais.

Neste artigo, explicaremos o que é a declaração MEI, seu objetivo e o prazo para entrega. Para saber mais, continue a leitura!

Qual é o teto de faturamento para MEI e o que acontece se ele for ultrapassado?

O que é a declaração MEI?

A declaração MEI é conhecida também como DASN-SIMEI, uma sigla para Declaração Anual do Simples Nacional Simplificada para o Microempreendedor Individual. Este documento nada mais é que um relatório com dados sobre o faturamento obtido pelo MEI em um determinado ano.

Em resumo, na declaração são descritas informações a respeito da receita bruta da empresa, não constando dados sobre as despesas no mesmo período. Isso significa que é essencial que o MEI tenha uma forma de monitorar seus recebimentos para facilitar o preenchimento da declaração.

A formalização como MEI pode ser usada por prestadores de serviços e demais empreendedores, seja os que trabalham de maneira online ou com produtos físicos. Além disso, muitos empreendedores em começo de empresa, optam por essa modalidade, já que podem conciliá-la com um emprego sob o regime CLT.

A declaração MEI só é feita uma vez ao ano, algo que pode fazer com que o empreendedor se esqueça de enviá-la. Mas é preciso destacar que, perder o prazo pode trazer problemas, incluindo multas.

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Para que serve a declaração MEI?

Como citamos anteriormente, a declaração MEI é um documento fiscal obrigatório e que deve ser enviado pelo empreendedor. Seu objetivo é informar à Receita Federal sobre o faturamento anual do MEI, além de declarar se o mesmo contratou algum funcionário no mesmo período.

O documento é preenchido diretamente no Portal do Empreendedor, sempre no mês de maio, com o limite do último dia útil do mês.

Em resumo, esse documento é importante por uma série de questões, dentre elas:

• Manter a situação fiscal em dia;
• Possibilidade de emitir notas fiscais;
• Acesso a serviços e benefícios;
• Entre outros.

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Qual prazo para entrega?

A declaração MEI é obrigatória e deve ser enviada todos os anos. Nela, é preciso constar dados a respeito do faturamento da empresa no ano anterior. Normalmente, o documento pode ser enviado logo nos primeiros dias úteis do ano, entre dia 2 e 3.

Já o prazo final costuma ser em 31 de maio e o atraso na entrega pode acarretar problemas para o MEI. Nesse caso, a punição é uma multa, além de restrições no CNPJ, que fica listado como inadimplente.

É possível regularizar a situação na Receita Federal, mas até que isso aconteça, o empreendedor fica sem os benefícios previdenciários. Além disso, as chances de conseguir crédito ficam menores.

O processo de envio da declaração MEI é simples e gratuito, por isso, o ideal é aproveitar os primeiros dias do ano para preencher e emitir o documento.

Quais são as consequências de não entregar a declaração?

Como vimos no tópico anterior, em caso de não entrega da declaração MEI dentro do prazo, o empreendedor pode passar por algumas sanções. A primeira delas é se tornar inadimplente perante a Receita Federal, algo que pode contribuir para a perda do CNPJ.

Outros dois problemas é o pagamento de multa e a impossibilidade de gerar o Documento de Arrecadação Simplificada (DAS-MEI), que deve ser pago mensalmente, garantindo acesso aos benefícios de se formalizar como MEI.

Como evitar problemas com a declaração anual do MEI?

Enviar a declaração MEI preenchida dentro do prazo é imprescindível para evitar problemas com a Receita. Por isso, separamos algumas dicas do que você pode fazer para entregar o documento em tempo hábil e assim aproveitar todos os benefícios de ser Microempreendedor Individual. Veja abaixo:

Mantenha seus registros em dia

A declaração precisa conter dados sobre a receita bruta de um ano inteiro. Dessa forma, é muito importante manter um registro preciso de todas as suas transações financeiras, despesas e receitas relacionadas ao seu negócio como MEI ao longo do ano. Essa ação facilitará muito na hora de preencher sua declaração anual.

Conheça os prazos

Outra dica importante é se atentar aos prazos para a entrega da declaração, que geralmente é até o final de maio de cada ano. O ideal é se certificar de não deixar para a última hora para evitar possíveis contratempos. Se possível, faça o envio nos primeiros dias do ano e se livre o quanto antes dessa obrigação.

Consulte um contador

Caso você não tenha certeza sobre como preencher corretamente sua declaração anual do MEI, é recomendável buscar ajuda de um contador ou profissional especializado na área. Eles podem orientá-lo sobre quais informações são necessárias e como proceder de acordo com a sua situação específica.

Fique atento às atualizações

 As regras e regulamentos relacionados ao MEI podem mudar ao longo do tempo. Por essa razão, fique atento às atualizações e alterações nas normas fiscais para garantir que você esteja cumprindo todas as obrigações de maneira correta.

Você tem mais alguma dúvida sobre o que acontece se não entregar a declaração anual MEI? Caso tenha, deixe aqui o seu comentário que nós lhe ajudamos.

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