Novas regras da Alesp mudam direitos de PcDs

Na madrugada da última quarta-feira (14), a Assembléia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovou um projeto de lei que muda as regras do IPVA (Imposto sobre a propriedade de veículos automotores), principalmente a parte de isenção do tributo para quem utiliza veículos adaptados e customizados.

Por isso, se aprovada, essa medida torna o benefício de isenção restrito apenas as condutores com deficiências (PcDs) mais severas. Isso porque, de acordo com o governo, são eles que normalmente utilizam carros com adaptações.

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O que muda para os PcDs?

O projeto de lei prevê que só terá direito ao abatimento do IPVA automóveis adaptados ou customizados para atender motoristas com deficiência física severa ou profunda. Além de aqueles que são utilizados no transporte de pessoas impossibilitadas de dirigir.

Por isso, carros que foram comprados sem o pagamento do IPVA terão que fazer um recadastramento para manter a isenção. Além disso, de acordo com a Alesp, os carros de PcDs deverão ser identificados por um adesivo que esteja escrito “uso exclusivo para transporte de pessoa com deficiência”.

Glossário: o que é Alesp?
Alesp é uma sigla para Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Ela constitui o Poder Legislativo paulista. Por isso, tem poder para legislar e fiscalizar leis e regras.

Outra mudança apresentada é que o projeto de lei também exige uma revisão anual dos veículos isentos, gerando mais uma burocracia para os condutores PcDs.

Além disso, o governo limitou a 18% o abatimento sobre o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).

Outras mudanças

Entretanto, não são apenas os condutores que utilizam carros adaptados que foram impactados pelas alterações da nova lei. O projeto de lei também prevê fixar a alíquota do IPVA em 4%, independente de seu consumo e tipo de combustível.

Glossário: o que é alíquota?
Alíquota é um percentual de um tributo que incide sobre o valor do que está sendo taxado. Por isso, no caso do IPVA, a alíquota é o percentual que incide sobre os automóveis brasileiros.

E além disso, as mudanças nas regras do IPVA também vão afetar as locadoras de veículos. Isso porque, a partir de agora, o governo vai taxar os automóveis dessas empresas nos mesmos 4% ao ano. Por isso, elas perdem o direito a redução do tributo.

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Quando as medidas começarão a valer?

Até o momento não temos essa reposta. O projeto de lei ainda passará pela aprovação do governador de São Paulo, João Dória (PSDB)

Por que o governo quer mudar as regras para PcDs?

O poder Executivo do estado de São Paulo que realizou a proposta de novas regras para PcDs e para locadoras. Isso porque, atualmente São Paulo tem um déficit de R$ 10,4 bilhões, por conta da baixa arrecadação e pelos altos gastos.

No entanto, o projeto ainda aguarda a sanção do governador João Doria.

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