Quem é MEI precisa declarar imposto de renda?
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Saiba se o MEI é obrigado a declarar imposto de renda em 2023 e como fazê-lo
A resposta para essa pergunta é SIM. O Microempreendedor Individual (MEI) não foge à obrigação de declarar o imposto de renda. Porém – é importante ressaltar – o processo é um pouco diferente do que acontece com o contribuinte pessoa física.
O MEI faz, anualmente, a Declaração Anual do Simples Nacional, que é obrigatória para quem é pessoa jurídica sob este regime.
Para tirar as dúvidas dos microempreendedores, vamos explicar um pouco mais sobre como o MEI precisa declarar imposto de renda. Acompanhe:
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A declaração MEI é obrigatória?
A declaração de imposto MEI é um dever do cidadão que trabalha como pessoa jurídica. Mesmo que o empreendedor não tenha nenhum faturamento com a venda de produtos e serviços, o preenchimento deste documento precisa ser feito dentro do prazo.
É importante ressaltar que estamos falando de uma obrigação do indivíduo como pessoa jurídica. Mas além disso, existe a possibilidade de que o mesmo tenha que declarar imposto de renda como pessoa física também.
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Basicamente funciona da seguinte maneira:
O MEI tem como obrigação preencher a Declaração Anual do Simples Nacional todos os anos. Isso não muda, independente do seu faturamento no ano base.
Se o cidadão registrado como MEI tiver rendimentos acima de R$ 28.559,70, será obrigado a declarar também o imposto de renda como pessoa física
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Qual o prazo para que o MEI possa declarar imposto de renda?
Neste ano ainda não houve nenhum pronunciamento do governo com relação a possíveis mudanças no calendário para entrega da declaração MEI. Mas ao que tudo indica, o prazo seguirá o que já ocorre com o IRPF, sendo permitida a emissão até o dia 31 de maio.
O microempreendedor precisa ficar atento, pois se não declarar imposto de renda dentro do prazo, poderá ter que pagar multa por atraso.
O ideal é que o documento seja preenchido logo nos primeiros dias para evitar maiores problemas. Afinal, deixar para a última hora pode fazer com que o sistema da Receita Federal fique sobrecarregado, não funcionando adequadamente.
Vale lembrar que o site para fazer a declaração MEI já está liberado para uso.
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Quais são as obrigações fiscais do MEI?
A criação do MEI serviu para que empreendedores de pequenos negócios pudessem se formalizar. Com isso, as obrigações fiscais do Microempreendedor Individual são simplificadas em comparação com outros regimes tributários. Entretanto, existem algumas responsabilidades que o MEI deve cumprir regularmente.
Uma das principais obrigações é o pagamento do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). Nesse caso, o contribuinte deve pagar mensalmente uma guia unificada de recolhimento de impostos e contribuições, que inclui o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), se for atividade comercial, o ISS (Imposto sobre Serviços), se for prestador de serviços, e o INSS (Contribuição Previdenciária).
Outro dever importante é a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI): Anualmente, o MEI deve fazer o envio desse documento, também conhecido como Declaração Anual do MEI, onde ele informa o faturamento bruto sempre do ano anterior.
Além disso, dependendo da atividade realizada pelo MEI, ele pode ter outras obrigações acessórias, como emissão de notas fiscais, registro de livro-caixa, entre outros, de acordo com a legislação municipal, estadual e federal.
Vale destacar que, embora não seja necessário contratar um contador, o MEI deve manter seus registros contábeis e fiscais em ordem para facilitar o cumprimento de suas obrigações e garantir a conformidade com a legislação.
É importante que o MEI esteja ciente de suas obrigações fiscais e as cumpra rigorosamente para evitar problemas com a Receita Federal e outras autoridades fiscais.
Passo a passo para declarar imposto de renda MEI
O primeiro passo é acessar o portal http://www8.receita.fazenda.gov.br/. Na tela inicial será necessário inserir o número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
Em seguida, o sistema vai redirecionar para uma tela onde será preciso escolher o ano-calendário. Além disso, será possível definir se a declaração será original ou uma retificação. Caso a declaração seja deste ano, basta escolher a opção “original”.
Na próxima etapa, o sistema irá para a fase de preenchimento. Para isso será necessário que o contribuinte tenha em mãos as notas fiscais emitidas durante todo o ano-calendário. É imprescindível sempre lembrar que os documentos preenchidos em 2023 serão referentes ao ano de 2022.
Basicamente, o contribuinte precisa separar o valor total de notas emitidas como prestação de serviços e o total para comércio e indústria.
Caso o declarante não tenha nenhum valor de venda, basta informar com o algarismo 0 no campo de valor.
O sistema da Receita Federal faz – automaticamente, o cálculo do que é receita bruta.
O que é indicado como comércio e indústria e prestação de serviço?
Essa é uma dúvida muito comum entre quem precisa declarar imposto de renda como MEI. De acordo com o Simples Nacional, as categorias são divididas das seguintes formas:
Comércio e indústria: quaisquer atividades de comércio, serviços de transporte entre cidades e estados, fornecimento de alimentação e indústria em geral
Prestação de serviços: todas as atividades de serviços prestados em qualquer nicho, exceto transporte intermunicipal e interestadual, que entra no quesito comércio e indústria.
Como declarar imposto de renda MEI atrasado?
Se você tiver perdido prazos anteriores, saiba que é possível fazer o envio de novas declarações. Mas isso só pode ser feito de os anos anteriores estiverem regularizados.
No caso do MEI, não é possível fazer o envio da declaração deste ano se a do ano de 2022 não tiver sido feita. Sendo assim, o contribuinte precisa regularizar a situação antes de prosseguir.
Multa para quem não declara imposto de renda MEI
Como já citamos, não declarar imposto de renda MEI ou atrasar o envio pode acarretar multas e juros para os contribuintes.
Essa cobrança tem o valor mínimo de R$ 50, mas pode chegar a R$ 25 se o cidadão fizer o pagamento em até 30 dias após a emissão da guia.
Vale destacar que esse valor é o inicial e, com o passar dos meses, a multa pode crescer se não for quitada. Os juros podem ser calculados como 2% x a quantidade de meses em atraso.
Não enviar a declaração MEI pode fazer com que o empreendedor perca todos os benefícios previdenciários. Dessa forma, é imprescindível se atentar aos prazos de envio.
Você tem mais alguma dúvida sobre como o MEI pode declarar imposto de renda? Caso tenha, deixe aqui o seu comentário que nós lhe ajudamos.
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