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Quem é MEI precisa declarar imposto de renda?

Quem é MEI precisa declarar imposto de renda?

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Saiba se o MEI é obrigado a declarar imposto de renda em 2023 e como fazê-lo

A resposta para essa pergunta é SIM. O Microempreendedor Individual (MEI) não foge à obrigação de declarar o imposto de renda. Porém – é importante ressaltar – o processo é um pouco diferente do que acontece com o contribuinte pessoa física.

O MEI faz, anualmente, a Declaração Anual do Simples Nacional, que é obrigatória para quem é pessoa jurídica sob este regime.

Para tirar as dúvidas dos microempreendedores, vamos explicar um pouco mais sobre como o MEI precisa declarar imposto de renda. Acompanhe:

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A declaração MEI é obrigatória?

A declaração de imposto MEI é um dever do cidadão que trabalha como pessoa jurídica. Mesmo que o empreendedor não tenha nenhum faturamento com a venda de produtos e serviços, o preenchimento deste documento precisa ser feito dentro do prazo.

É importante ressaltar que estamos falando de uma obrigação do indivíduo como pessoa jurídica. Mas além disso, existe a possibilidade de que o mesmo tenha que declarar imposto de renda como pessoa física também.

Duas declarações de IR

Basicamente funciona da seguinte maneira:

O MEI tem como obrigação preencher a Declaração Anual do Simples Nacional todos os anos. Isso não muda, independente do seu faturamento no ano base.

Se o cidadão registrado como MEI tiver rendimentos acima de R$ 28.559,70, será obrigado a declarar também o imposto de renda como pessoa física

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Qual o prazo para que o MEI possa declarar imposto de renda?

Neste ano ainda não houve nenhum pronunciamento do governo com relação a possíveis mudanças no calendário para entrega da declaração MEI. Mas ao que tudo indica, o prazo seguirá o que já ocorre com o IRPF, sendo permitida a emissão até o dia 31 de maio.

O microempreendedor precisa ficar atento, pois se não declarar imposto de renda dentro do prazo, poderá ter que pagar multa por atraso.

O ideal é que o documento seja preenchido logo nos primeiros dias para evitar maiores problemas. Afinal, deixar para a última hora pode fazer com que o sistema da Receita Federal fique sobrecarregado, não funcionando adequadamente.

Vale lembrar que o site para fazer a declaração MEI já está liberado para uso.

É possível declarar o Imposto de Renda de anos anteriores?

Passo a passo para declarar imposto de renda MEI

O primeiro passo é acessar o portal http://www8.receita.fazenda.gov.br/. Na tela inicial será necessário inserir o número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

Em seguida, o sistema vai redirecionar para uma tela onde será preciso escolher o ano-calendário. Além disso, será possível definir se a declaração será original ou uma retificação. Caso a declaração seja deste ano, basta escolher a opção “original”.

Na próxima etapa, o sistema irá para a fase de preenchimento. Para isso será necessário que o contribuinte tenha em mãos as notas fiscais emitidas durante todo o ano-calendário. É imprescindível sempre lembrar que os documentos preenchidos em 2023 serão referentes ao ano de 2022.

Basicamente, o contribuinte precisa separar o valor total de notas emitidas como prestação de serviços e o total para comércio e indústria.

Caso o declarante não tenha nenhum valor de venda, basta informar com o algarismo 0 no campo de valor.

O sistema da Receita Federal faz – automaticamente, o cálculo do que é receita bruta.

O que é indicado como comércio e indústria e prestação de serviço?

Essa é uma dúvida muito comum entre quem precisa declarar imposto de renda como MEI. De acordo com o Simples Nacional, as categorias são divididas das seguintes formas:

Comércio e indústria: quaisquer atividades de comércio, serviços de transporte entre cidades e estados, fornecimento de alimentação e indústria em geral

Prestação de serviços: todas as atividades de serviços prestados em qualquer nicho, exceto transporte intermunicipal e interestadual, que entra no quesito comércio e indústria.

Como declarar imposto de renda MEI atrasado?

Se você tiver perdido prazos anteriores, saiba que é possível fazer o envio de novas declarações. Mas isso só pode ser feito de os anos anteriores estiverem regularizados.

No caso do MEI, não é possível fazer o envio da declaração deste ano se a do ano de 2022 não tiver sido feita. Sendo assim, o contribuinte precisa regularizar a situação antes de prosseguir.

Multa para quem não declara imposto de renda MEI

Como já citamos, não declarar imposto de renda MEI ou atrasar o envio pode acarretar multas e juros para os contribuintes.

Essa cobrança tem o valor mínimo de R$ 50, mas pode chegar a R$ 25 se o cidadão fizer o pagamento em até 30 dias após a emissão da guia.

Vale destacar que esse valor é o inicial e, com o passar dos meses, a multa pode crescer se não for quitada. Os juros podem ser calculados como 2% x a quantidade de meses em atraso.

Não enviar a declaração MEI pode fazer com que o empreendedor perca todos os benefícios previdenciários. Dessa forma, é imprescindível se atentar aos prazos de envio.

Você tem mais alguma dúvida sobre como o MEI pode declarar imposto de renda? Caso tenha, deixe aqui o seu comentário que nós lhe ajudamos.

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