Quem é MEI precisa declarar imposto de renda?
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Saiba se o MEI é obrigado a declarar imposto de renda em 2023 e como fazê-lo
A resposta para essa pergunta é SIM. O Microempreendedor Individual (MEI) não foge à obrigação de declarar o imposto de renda. Porém – é importante ressaltar – o processo é um pouco diferente do que acontece com o contribuinte pessoa física.
O MEI faz, anualmente, a Declaração Anual do Simples Nacional, que é obrigatória para quem é pessoa jurídica sob este regime.
Para tirar as dúvidas dos microempreendedores, vamos explicar um pouco mais sobre como o MEI precisa declarar imposto de renda. Acompanhe:
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A declaração MEI é obrigatória?
A declaração de imposto MEI é um dever do cidadão que trabalha como pessoa jurídica. Mesmo que o empreendedor não tenha nenhum faturamento com a venda de produtos e serviços, o preenchimento deste documento precisa ser feito dentro do prazo.
É importante ressaltar que estamos falando de uma obrigação do indivíduo como pessoa jurídica. Mas além disso, existe a possibilidade de que o mesmo tenha que declarar imposto de renda como pessoa física também.
Duas declarações de IR
Basicamente funciona da seguinte maneira:
O MEI tem como obrigação preencher a Declaração Anual do Simples Nacional todos os anos. Isso não muda, independente do seu faturamento no ano base.
Se o cidadão registrado como MEI tiver rendimentos acima de R$ 28.559,70, será obrigado a declarar também o imposto de renda como pessoa física
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Qual o prazo para que o MEI possa declarar imposto de renda?
Neste ano ainda não houve nenhum pronunciamento do governo com relação a possíveis mudanças no calendário para entrega da declaração MEI. Mas ao que tudo indica, o prazo seguirá o que já ocorre com o IRPF, sendo permitida a emissão até o dia 31 de maio.
O microempreendedor precisa ficar atento, pois se não declarar imposto de renda dentro do prazo, poderá ter que pagar multa por atraso.
O ideal é que o documento seja preenchido logo nos primeiros dias para evitar maiores problemas. Afinal, deixar para a última hora pode fazer com que o sistema da Receita Federal fique sobrecarregado, não funcionando adequadamente.
Vale lembrar que o site para fazer a declaração MEI já está liberado para uso.
É possível declarar o Imposto de Renda de anos anteriores?
Passo a passo para declarar imposto de renda MEI
O primeiro passo é acessar o portal http://www8.receita.fazenda.gov.br/. Na tela inicial será necessário inserir o número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
Em seguida, o sistema vai redirecionar para uma tela onde será preciso escolher o ano-calendário. Além disso, será possível definir se a declaração será original ou uma retificação. Caso a declaração seja deste ano, basta escolher a opção “original”.
Na próxima etapa, o sistema irá para a fase de preenchimento. Para isso será necessário que o contribuinte tenha em mãos as notas fiscais emitidas durante todo o ano-calendário. É imprescindível sempre lembrar que os documentos preenchidos em 2023 serão referentes ao ano de 2022.
Basicamente, o contribuinte precisa separar o valor total de notas emitidas como prestação de serviços e o total para comércio e indústria.
Caso o declarante não tenha nenhum valor de venda, basta informar com o algarismo 0 no campo de valor.
O sistema da Receita Federal faz – automaticamente, o cálculo do que é receita bruta.
O que é indicado como comércio e indústria e prestação de serviço?
Essa é uma dúvida muito comum entre quem precisa declarar imposto de renda como MEI. De acordo com o Simples Nacional, as categorias são divididas das seguintes formas:
Comércio e indústria: quaisquer atividades de comércio, serviços de transporte entre cidades e estados, fornecimento de alimentação e indústria em geral
Prestação de serviços: todas as atividades de serviços prestados em qualquer nicho, exceto transporte intermunicipal e interestadual, que entra no quesito comércio e indústria.
Como declarar imposto de renda MEI atrasado?
Se você tiver perdido prazos anteriores, saiba que é possível fazer o envio de novas declarações. Mas isso só pode ser feito de os anos anteriores estiverem regularizados.
No caso do MEI, não é possível fazer o envio da declaração deste ano se a do ano de 2022 não tiver sido feita. Sendo assim, o contribuinte precisa regularizar a situação antes de prosseguir.
Multa para quem não declara imposto de renda MEI
Como já citamos, não declarar imposto de renda MEI ou atrasar o envio pode acarretar multas e juros para os contribuintes.
Essa cobrança tem o valor mínimo de R$ 50, mas pode chegar a R$ 25 se o cidadão fizer o pagamento em até 30 dias após a emissão da guia.
Vale destacar que esse valor é o inicial e, com o passar dos meses, a multa pode crescer se não for quitada. Os juros podem ser calculados como 2% x a quantidade de meses em atraso.
Não enviar a declaração MEI pode fazer com que o empreendedor perca todos os benefícios previdenciários. Dessa forma, é imprescindível se atentar aos prazos de envio.
Você tem mais alguma dúvida sobre como o MEI pode declarar imposto de renda? Caso tenha, deixe aqui o seu comentário que nós lhe ajudamos.
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