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O Auxílio Brasil é pago às famílias em situação de pobreza e extrema pobreza, com isso, possuir restrição no CPF não impacta no recebimento do dinheiro.
No final de 2021 foi instituído o programa Auxílio Brasil, através da Lei n° 14.284, a fim de substituir o programa Bolsa Família. As datas de pagamento do benefício seguem o modelo anterior, portanto, é feito nos dez últimos dias úteis de cada mês, levando em consideração o dígito final do NIS (Número de Inscrição Social).
As regras para recebimento ainda se baseiam em dois grupos: famílias em situação de pobreza ou extrema pobreza, definido a partir da renda mensal por pessoa do núcleo familiar, conforme explicamos a seguir.
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Conforme mencionado, o Auxílio Brasil é um programa de transferência de renda, destinado às famílias em situação de pobreza ou extrema pobreza. Portanto, para ter direito ao recebimento benefício, é preciso:
Sim, os consumidores que têm algum tipo de restrição no CPF, isso é, estão com o chamado nome sujo, poderão receber o Auxílio Brasil normalmente. Isso porque, estar negativado não gera nenhum tipo de impacto na inscrição ou recebimento do benefício, pois a concessão da quantia considera somente a renda mensal per capita da família e a atualização da inscrição no Cadastro Único.
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Sim, pessoas aposentadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) podem receber o Auxílio Brasil, desde que se encaixe nos critérios estabelecidos pelo programa. Dessa forma, se entre os membros da família houver um aposentado, mas o valor da renda total, ao ser divida pelo número de pessoas que compõem o grupo familiar, não ultrapassar R$210 por pessoa, é possível solicitar e receber o benefício.
De modo geral, estar inscrito no Cadastro Único não significa a entrada automática no programa de transferência de renda, bem como não garante o recebimento do Auxílio Brasil, em caso de cadastramento. Apesar disso, é um pré-requisito para que a inscrição seja avaliada pelo órgão responsável, sendo assim, após cadastramento no CadÚnico, há dois principais fatores que podem impedir o recebimento do Auxílio Brasil:
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