Bolsonaro veta perdão a dívida de igrejas
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Bolsonaro veta texto aprovado pelo Congresso por medo de um possível processo de impeachment
O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) decidiu vetar, de forma parcial, uma proposta aprovada no Congresso que perdoava dívida tributárias de igrejas. A lei foi publicada nesta segunda-feira (14) no Diário Oficial da União (DOU).
O texto, aprovado pelo Congresso no mês passado, previa aos templos:
- Isenção do pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
- Anistia das multas recebidas por não pagar a CSLL;
- Anulação das multas por não pagamento da contribuição previdenciária.
No entanto, desses três itens, Bolsonaro manteve apenas a anistia das multas por não pagamento da contribuição. Já os outros dois foram vetados já que, segundo o governo, a sanção poderia ferir regras orçamentárias constitucionais e implicar em crime de responsabilidade do presidente.
O veto foi uma recomendação do ministro Paulo Guedes. Isso porque, a anistia poderia ter impacto de R$ 1 bilhão nos cofres públicos. No entanto, logo depois, Bolsonaro utilizou as redes sociais para dizer que era contra a medida.
“O veto não impede a manutenção de diálogos, esforços e a apresentação de instrumentos normativos que serão em breve propostos pelo Poder Executivo com o intuito de viabilizar a justa demanda”, diz mensagem publicada no DOU desta segunda.
Bolsonaro sugere derrubada do veto
Na noite deste domingo (13), o presidente Jair Bolsonaro defendeu que o próprio veto seja derrubado no Congresso Nacional. A informação foi dada em suas redes sociais.
Isso porque, de acordo com Bolsonaro, ele só não manteve as propostas da lei para evitar “um quase certo processo de impeachment”.
– AS ABSURDAS MULTAS ÀS IGREJAS:
— Jair M. Bolsonaro (@jairbolsonaro) September 14, 2020
– Em 2019, por força do inciso VII do Art 85 CF (crimes de responsabilidade), fui obrigado a sancionar R$2 bilhões para o “Fundão” Partidário.
-Contudo, por força do art. 113 do ADCT, do art. 116 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e também da Responsabilidade Fiscal sou obrigado a vetar dispositivo que isentava as Igrejas da contribuição sobre o Lucro Líquido, tudo p/ que eu evite um quase certo processo de impeachment.
— Jair M. Bolsonaro (@jairbolsonaro) September 14, 2020
“Confesso, caso fosse Deputado ou Senador, por ocasião da análise do veto que deve ocorrer até outubro, votaria pela derrubada do mesmo. O Art 53 da CF/88 diz que ‘os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos’. Não existe na CF/88 essa inviolabilidade para o Presidente da República no caso de ‘sanções e vetos’”, escreveu.
Ainda de acordo com o presidente, ao contrário dele, os parlamentares não teriam que se preocupar com as implicações jurídicas e orçamentárias dos votos.
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Proposta de Emenda Constitucional
Além disso, Bolsonaro afirmou que vai encaminhar uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) ainda nesta semana, com “uma possível solução para estabelecer o alcance adequado para imunidade das igrejas nas questões tributárias”.
Por isso, de acordo com ele, a PEC é a solução mais adequada porque “mesmo com a derrubada do veto, o TCU já definiu que as leis e demais normativos que instituírem benefícios tributários e outros que tenham o potencial de impactar metas fiscais somente podem ser aplicadas se forem satisfeitas as condicionantes constitucionais e legais mencionadas”.
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