Mesma Medida Provisória que prevê a liberação do FGTS ativo extinguiu o Fundo PIS/Pasep, mas recursos não foram tomados pelo governo

No último dia 7 o governo do presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), publicou uma Medida Provisória (MP) com duas principais repercussões:

  • a liberação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) ativo e inativo no valor máximo de R$ 1.045;
  • a extinção do Fundo PIS/Pasep;

Com a notícia da MP, diversas pessoas começaram a questionar nas redes sociais se a extinção do fundo significa o fim do abono salarial. A resposta é não.

Veja também – Saque do FGTS ativo de R$ 1.045,00: como funciona?

O que é o Fundo PIS/Pasep?

O Fundo PIS/Pasep é um montante de tributos recolhidos dos trabalhadores com carteira assinada entre 1971 e 1988. É um direito dos cidadãos que fizeram a contribuição (por meio do empregador) retirar o dinheiro deste fundo mesmo 30 anos mais tarde. O saque destas contas também pode ser feito por herdeiros, caso os contribuintes tenham falecido no período.

O Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) são dois tributos criados durante a ditadura miliar brasileira, em 1971.

Em seus primeiros moldes, os tributos funcionavam como hoje funcionam o FGTS: o empregador recolhia uma alíquota do funcionário, e este valor ficava retido em conta única no nome do trabalhador.

Contudo, a partir de 1988, uma mudança na Constituição alterou as regras do destino dos tributos. Ao invés de contas individuais dos trabalhadores, todos os tributos PIS/Pasep recolhidos passaram a ficar em um único fundo: o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Atualmente, com os recursos do PIS/Pasep recolhidos desde 1988, o PIS/Pasep custeia:

  • o abono salarial;
  • o seguro-desemprego;
  • os empréstimos feitos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES);

Porém, os recursos das contas individuais dos trabalhadores ativos com carteira assinada entre 1971 e 1988 permaneceram intactos. Isto significa que não foram colocados no FAT após este ser criado, mas sim em outro. Este é o Fundo PIS/Pasep.

Como consultar o Fundo PIS/Pasep?

Os recursos dos trabalhadores com carteira assinada que contribuíram com o PIS/Pasep entre 1971 e 1988 receberam o nome de “Cotas PIS” e “Cotas Pasep”. As cotas começaram a ser liberadas em agosto de 2019, mas de acordo com o governo, existem ainda R$ 20 bilhões a serem sacados.

Para fazer a consulta e ver se existem Cotas PIS a serem resgatadas, acesse:

Caso o usuário já tenha feito o acesso anteriormente, terá de ter em mãos o e-mail e a senha cadastrados. Entretanto, se nunca tiver acessado este sistema da Caixa Econômica Federal (CEF), terá de fazer o cadastro. É bom ter em mãos:

  • o número do PIS;
  • o Número de Identificação Social (NIS);
  • o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF);

Como sacar as Cotas PIS?

Os valores disponíveis das Cotas PIS serão transferidos automaticamente para o sistema do FGTS em 31 de maio de 2020. Para sacar as Cotas PIS do FGTS é necessário comparecer a uma agência bancária da Caixa Econômica.

Para fazer a consulta do saldo das Cotas PIS diretamente pelo app do FGTS (após 31/05), baixe o aplicativo:

Ter os documentos citados acima em mãos é essencial, pois o beneficiário precisa de um Cartão Cidadão para realizar o saque:

  • Caso a pessoa já possua este cartão, deve levar à agência;
  • Caso não tenha, o Cartão Cidadão será feito na hora mediante apresentação dos documentos;

Nem sempre o Cartão Cidadão físico é impresso, por vezes ele pode ser um número para saque que contém senha.

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Como sacar as cotas Pasep?

De acordo com o Banco do Brasil (BB), banco estatal responsável pela folha de pagamento dos servidores públicos, os pagamentos das cotas Pasep já foram realizados.

Por meio do “Pasep FOPAG”, em 2019 os recursos foram depositados diretamente na folha de pagamentos dos contribuintes do Pasep entre 1971 e 1988.

“Geralmente esses pagamentos estão descritos em seu extrato do Pasep da seguinte forma: PGTO RENDIMENTO FOPAG 11111111111111”, informa o site do banco.

Além disso para os trabalhadores do período que já não estavam mais ativos em 2019, outras formas de pagamento foram:

  • Por meio de crédito em conta corrente ou Poupança do BB;
  • Por meio de saque no caixa do BB;

Sou herdeiro, como posso sacar do Fundo PIS/Pasep?

Para os herdeiros das Cotas PIS, será necessário se apresentar a uma agência da Caixa, enquanto os herdeiros das Cotas Pasep deverão comparecer a uma agência do Banco do Brasil.

Veja os documentos necessários para levar às instituições ao solicitar o recebimento do Fundo PIS/Pasep:

  1. Documento de Identificação com foto do herdeiro: Registro Geral (RG), Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou passaporte.
  2. Certidão de óbito do contribuinte;
  3. Certidão ou declaração de dependentes habilitados à pensão por morte expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS);
  4. Alvará judicial designando o sucessor/representante legal, indicando o PIS/Pasep ao qual o benefício se refere;
  5. Formal de Partilha/Escritura Pública de Inventário e partilha (judicial ou extrajudicial).
    *Para os cotistas Pasep, também é necessário o atestado fornecido pela entidade empregadora do beneficiário;

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