Pronampe

O presidente da República Jair Bolsonaro sancionou no mês de maio a lei que já havia sido aprovada pelo Congresso Nacional, que cria o Pronampe (Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte).

Esse programa permitirá que seja oferecido empréstimo para microempresas, e Microempreendedor individual (MEI) com o intuito de auxiliar os pequenos empresários a se recuperarem financeiramente.

O que é o Pronampe?

Para entender o funcionamento desse projeto, é interessante conhecê-lo. O Pronampe foi criado por meio da lei federal nº 13.999, de 18 de maio de 2020. Ele é um programa de empréstimo para MEI e empresas consideradas de pequeno porte.

Esse projeto foi colocado em vigor para:

  • desenvolver e fortalecer pequenos negócios;
  • auxiliar na retomada da econômica nacional.

Que empresas podem pedir empréstimo pelo Pronampe?

O Pronampe é destinado apenas para os seguintes grupos de empresários:

  • Microempreendedor individual (MEI) , com faturamento de até R$ 81 mil ao ano;
  • Microempresas, com faturamento de até R$ 360 mil ao ano;
  • Empresas de pequeno porte, com faturamento de até R$ 4,8 milhões ano ano.

Os empréstimos do Pronampe já pode ser feito?

Ainda não está sendo feito os empréstimo do Pronampe. Isso porque a oferta de crédito ainda depende de o governo definir uma regulamentação, por meio de uma decisão do CMN (Conselho Monetário Nacional).

Ainda está sendo definido qual serão as norma publicadas para atender quem precisa. Após essa medida, as instituições financeiras interessadas em oferecer empréstimos precisam aderir ao programa de incentivo econômico.

Quais as instituições financeiras vão oferecer empréstimos por meio do Pronampe?

Para oferecer empréstimo para Mei, e os demais empresários que estão de acordo com as condições, por meio do Pronampe, é necessário que a instituição financeira solicite entrar no programa.

Contudo, é estimado que as seguintes instituições ofereçam essa nova modalidade de empréstimo:

  • Banco do Brasil;
  • Caixa Econômica Federal;
  • Banco do Nordeste do Brasil;
  • Banco da Amazônia;
  • Bancos estaduais e as agências de fomento estaduais;
  • Cooperativas de crédito e os bancos cooperados;
  • Empresas de maquininhas de cartões;
  • Algumas fintechs que oferecem empréstimo para pessoas físicas e jurídicas.

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Quanto cada empresa poderá contratar?

A empresa poderá tomar empréstimos de até 30% da receita bruta anual registrada em 2019. Na prática, um microempreendedor individual que teve faturamento anual de R$ 40 mil em 2010 poderá receber um empréstimo de até R$ 12 mil. Uma pequena empresa de faturou R$ 4,8 milhões terá um financiamento de até R$ 1,44 milhão

Para empresas com menos de um ano de funcionamento, o limite de empréstimo será de até 50% do capital social ou até 30% da média do faturamento mensal, o que for mais vantajoso. Uma empresa com capital social de R$ 50 mil terá direito a até R$ 25 mil de crédito. Outra, com faturamento médio mensal de R$ 170 mil pode contratar um crédito de até R$ 51 mil.

Quais as condições de contratação do empréstimo do Pronampe?

Taxa de juros A taxa de juros máxima é de Selic, mais 1,25% ao ano. Atualmente, a Selic está em 3%. Com isso, a taxa máxima anual seria de 4,25% dos contratos. O banco pode cobrar uma taxa menor, nunca maior.

Prazo para contratar

As operações devem ser contratadas em até três meses a partir de 18 de maio, data de promulgação da lei.

O governo pode prorrogar esse prazo por mais três meses. Após os seis meses, a lei prevê que o governo pode tornar o programa permanente.

Prazo de pagamento

As parcelas do empréstimo deverão ser quitadas no prazo máximo de 36 meses.

Garantia

Poderá ser exigida garantia pessoal com valor igual ao do empréstimo, acrescido dos encargos. Empresas com menos de um ano de funcionamento terão de dar garantia de 150% do valor contratado, mais encargos

Quais as regras após contratar o empréstimo do Pronampe?

Pela lei, a empresa precisa manter o número de empregados ou até contratar mais funcionários. Os empregados podem ser substituídos. Na prática, uma empresa com 15 trabalhadores pode demitir dois trabalhadores e contratar outros dois para manter o quantitativo de funcionários. Se a norma for descumprida, todas as parcelas que ainda estão para vencer serão cobradas pela instituição que fez o empréstimo.

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