Como manter MEI regularizado
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Ao abrir o MEI o empreendedor deve ficar atento a algumas obrigações para não perder os benefícios
O MEI é uma pessoa que quer abrir um negócio ou já tem um e ganha até R$ 81 mil. O número de MEIs já passa dos 11 milhões em todo Brasil, mas essa categoria também tem obrigações para se manter regularizado.
O MEI precisa pagar guias de impostos, emitir nota fiscal entre outras obrigações. Não cumprir com elas pode prejudicar seu negócio.
Obrigações do MEI
Em primeiro lugar nas as obrigações do MEI está a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei), essa declaração é referente ao valor ganho no ano anterior. De acordo com informações do Portal do Empreendedor, essa declaração deve ser paga até o dia 31 de maio de cada ano.
A declaração anual deve ser entregue independente dos ganhos no ano, se acaso você não entregar uma multa de R$ 30 será cobrada.
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Além disso existe também a contribuição mensal, ou DAS, ele tem valor reduzido e fixo. Nele você paga:
- 5% do salário mínimo ao INSS;
- R$ 5 de Imposto Sobre Serviço (ISS);
- R$ 1 de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
O DAS deve ser pago todos os meses até o dia 20, mas caso atrase é necessário pagar multas e juros. O não pagamento do DAS, das multas e juros pode causar cancelamento do Cadastro de Contribuinte Mobiliário (CCM).
Embora o MEI não seja obrigado a emitir nota fiscal para pessoa física, se ele prestar serviços para pessoa jurídica isso muda. A maioria das empresas prefere prestadores de serviços que emitam nota fiscal e, para continuar emitindo-as, você precisa estar com as obrigações em dia.
Se acaso o MEI tiver um funcionário, ele também tem as obrigações de um empregador segundo a CLT. Ele deve pagar a previdência, FGTS, enviar documentos para a Caixa, assinar carteira, pagar 13°, transporte e férias.
Por serem muitas responsabilidades, com o trabalhador, especialistas recomendam que contrate um contador para isso.
No caso de deixar de pagar alguma das taxas, impostos, você pode parcelar esses débitos atrasados. Para que pague, você precisa ir até o site do Simples Nacional, você pode parcelar em até 60 vezes, com parcelas no valor mínimo de R$ 50.
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Como organizar para manter seu negócio regular?
Existem muitas coisas que podem ser feitas para organizar as contas, documentos e obrigações do MEI. Entre elas está contratar um contador para não perder as contas de vista, inclusive as do funcionário, caso tenha.
O MEI pode gerar as Certidões Negativas de Débito (CND), elas são um conjunto de documentos que diz que a empresa não tem pendências com município, estado ou governo federal. Ou seja, que o MEI pagou todas as contas e impostos, é um bom guia.
Também é importante que o MEI tenha uma conta para pessoa jurídica, para o seu negócio. Embora pareça que você consegue manter as coisas organizadas em sua conta, não é recomendável misturar contas pessoais com as do seu negócio.
Manter o controle do que entra e sai vai de ajudar na hora de pagar os impostos e saber quanto você lucrou. Saber esses dados é essencial para que você consiga declarar seus lucros anuais ao pagar o DASN-Simei.
Acompanhar gastos e lucros é uma regra para qualquer tipo de negócio, assim você sabe o que realmente é essencial e pode tirar o que não é. Embora essa seja uma dica para MEI, pode e deve ser usada nas suas finanças pessoais.
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O que é MEI?
O Microempreendedor Individual (MEI) é uma categoria criada em 2008 para dar suporte a pequenos negócios e autônomos. Para virar MEI você precisa faturar até R$ 81 mil por ano e não ser sócio de outra empresa.
Além disso o MEI fica isento de alguns impostos como COFINS e PIS e tem também direitos como auxílio doença e salário maternidade. Entretanto ele só os tem se mantiver o pagamento do DAS e suas obrigações em dia.
O MEI tem direito também a aposentadoria por idade e por invalidez, embora ele precise ter 180 meses de contribuição para o primeiro e 12 para o segundo.
Para se tornar MEI a pessoa pode fazer cadastro no Portal do Empreendedor, lá você colocará dados como nome completo, telefone, CPF e e-mail.
Após isso um CNPJ e alvará temporário, que vale por 120 dias, serão gerados. Logo após ir a junta comercial, e comprovar os documentos necessários, você recebe o alvará definitivo.
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Por fim, se você ficou com alguma dúvida, não deixe de nos perguntar aqui nos comentários.
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