MEI: qual o prazo para regular as dívidas, como visualizar regulariza-las e como parcelar as dívidas de microempreendedores individuais

Segundo a Receita Federal, no Brasil existem cerca de 1,8 milhão de microempreendedores individuais (MEI) com atrasos em tributos e obrigações referentes ao ano de 2016 e os anos anteriores, as dívidas somam cerca de R$ 4,5 bilhões. Por isso, o órgão decide dar um prazo para que as dívidas sejam quitadas, caso o contrário os indivíduos terão a dívida incluída na Dívida Ativa da União, que pode gerar dificuldades para conseguir empréstimos e financiamentos.

As dívidas cobradas serão nos valores acima de R$ 1.000, que totalizam o valor devido mais as multas, taxas de juros e demais encargos que foram acrescentados. Dessa forma, dívidas menores ou mais recentes não serão cobradas nesse momento, devido a pandemia do Covid-19 que causou grandes impactos na economia brasileira.

A punição para o não pagamento das dívidas no prazo estipulado pela Receita Federal leva o microempreendedor a possibilidade de ser excluído do regime de tributação do Simples Nacional. Além disso, para os devedores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o valor sobrado será 20% a mais do que já era devido. Diante disso, abaixo estão as principais questões sobre o assunto.

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Qual o prazo para regularização do MEI?

Os Microempreendedores individuais receberam um prazo para quitarem as suas dívidas, em primeiro momento o prazo final para a quitação das dívidas acabava no dia 31 de agosto mas, segundo a receita federal o prazo final foi adiado. De acordo com o órgão, a nova data limite para que as dívidas sejam reguladas é até o dia 30 de setembro de 2021. Após esse prazo as dívidas são passadas para a Dívida Ativa da União, o que trás consequências ruins para os devedores, em alguns casos a dívida pode aumentar consideravelmente.

Como ver dívidas do MEI?

As dívidas pendentes dos CNPJ dos microempreendedores podem ser consultadas por meio do Programa Gerador do DAS para MEI, após acessar o site será possível encontrar as dívidas pendentes, assim como os valores somados de multas e juros, o documento para quitar as pendências pode ser gerado tanto pelo site quando pelo aplicativo MEI, disponível para Android ou IOS. Os passos abaixo mostram de forma detalhada como consultar as dívidas pendêntes.

  1. Acesse o Programa Gerador do DAS para MEI;
  2. Clique na opção “Consulta extrato/Pendências”;
  3. Em seguida clique em “Consultas Pendências no Simei”

Após seguir os passos será possível verificar as dívidas e tomar as ações para quita-las.

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Como regularizar dívidas do MEI?

Para regularizar as dívidas pendentes o MEI deve acessar o portal da receita federal, emitir o DAS e pagar o valor total que deve, incluindo o valor de multas e juros cobrados pelo atraso. O pagamento pode ser realizado em uma única vez ou em várias por meio de parcelamentos. Para quitar as dívidas de uma vez o indivíduo pode seguir o passo a passo:

  1. Acesse o Programa Gerador do DAS para MEI;
  2. Após acessar busque pela opção “Emitir DAS”;
  3. Verifique o boleto que foi gerado e pague-o;

Dessa forma, o indivíduo consegue quitar sua dívida e ainda não entrar na dívida ativa da União e garante que o valor que deve não seja aumentado. Além disso, os clientes do Banco do Brasil podem pagar de forma online, sinalizando a opção no portal o indivíduo é encaminhado para a internet banking da instituição.

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Como parcelar dívida do MEI 2021?

O microempreendedor individual que possui dívidas em aberto de 2016 para trás , no valor acima de R$ 1.000, terá a possibilidade de parcelamento do valor em até 60 vezes, desde que tenha parcelas de no mínimo R$ 50. Para isso é preciso seguir os passos abaixo:

  1. Acesse o portal da receita federal;
  2. Informe o CNJP, código de acesso e senha;
  3. Ao acessar o portal busque por “Parcelamentos do MEI”;
  4. Selecione a opção “Parcelamento convencional”;
  5. Confira os dados e depois clique em “Continuar” e “Concluir”;

Após seguir os passos, o indivíduo precisa confirmar o pedido clicando em “Imprimir DAS” e pagar a primeira parcela da dívida. Para o pagamento das próximas parcelas será preciso realizar novamente o processo de acesso ao sistema parar gerar as guias e pagar o valor mensal.

Além disso, é possível acessar o portal por meio do Gov.br, para isso basta clicar na opção e entrar utilizar os dados de acesso usados no portal do Governo Federal.

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E então, restou mais alguma dúvida sobre como regularizar as dívidas do MEI? Se sim, deixe aqui o seu comentário que nós lhe ajudamos.

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