Nesta quarta-feira, 04/05, o presidente Jair Bolsonaro anunciou a liberação de recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para o custeio de creches.

Esta medida foi publicada na quinta-feira, 05/05, no Diário Oficial da União e integra o programa Renda e Oportunidade, do Ministério do Trabalho e Previdência.

O uso do FGTS para o custeio de creches é destinado apenas para mulheres, para auxiliá-las no pagamento de creche para os filhos, enteados ou crianças sob guarda judicial que tenham até cinco anos de idade.

O valor, limite e tempo de uso desta nova medida ainda irão ser regulamentados pelo Conselho Curador do Fundo, em resolução própria.

O Governo Federal destaca ainda que não há um prazo determinado para que esta análise ocorra, de modo que não há prazo então para que esta medida entre de fato em vigor.

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Auxílio-Creche

Esta medida provisória ainda regulamentou o auxílio-creche, também chamado de reembolso creche. Este, é um valor repassado pelas empresas que têm mais de 30 funcionárias mulheres, que tenham no mínimo dezesseis anos, estipulado por convenções coletivas ou acordos individuais entre funcionários e empregadores.

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FGTS para qualificação profissional

A medida que libera os recursos do FGTS para o custeio de creches também libera o uso dos recursos para o custeio de cursos de qualificação profissional em áreas específicas, como tecnologia e engenharia e inovação. Estas são áreas que oferecem ótimas oportunidades de trabalho, mas ainda são chefiadas por homens no mercado de trabalho.

Assim como no caso da creche, a liberação nesta modalidade não tem valores definidos e nem data prevista para o início.

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Quais os documentos necessários para sacar o FGTS?

Para sacar o FGTS, é preciso apresentar um documento de identificação com foto, a Carteira de Trabalho, podendo ser a digital e o número de inscrição no PIS/PASEP.

A depender da situação em que o trabalhador solicitar o saque do FGTS, são exigidos outros documentos específicos além dos citados.

As contas do FGTS rendem?

Sim, o rendimento das contas do FGTS está previsto na lei. Todos os dias, as contas do FGTS recebem atualização monetária mensal e juros de 3% a.a.

Como saber se o empregador está depositando o FGTS?

É possível que o trabalhador verifique se o empregador está depositando o FGTS com o próprio ou indo até uma Delegacia Regional do Trabalho (DRT), visto que o responsável pela fiscalização das empresas é o Ministério do Trabalho e Emprego.

Como saber se a margem consignável foi liberada?

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