Conheça as novas regras no MEI 2024 e como elas podem impactar seu empreendimento.

Desde 1º de janeiro de 2024 passou a vigorar o novo salário mínimo, que saiu de R$ 1.320,00 para R$ 1.412,00. Com isso, algumas mudanças surgiram para quem é Microempreendedor Individual (MEI). Essas novas regras têm trazido muitas dúvidas para quem tem seu próprio negócio e está regularizado como MEI.

Nesse artigo, mostraremos o que acontece com o MEI após a mudança do salário mínimo, inclusive o limite de faturamento atual. Para saber mais, continue a leitura!

Como conseguir um empréstimo para estudante?

Limite de faturamento MEI 2024

O limite de faturamento MEI é o valor máximo que o empreendedor pode ter como receita para se manter nesta categoria. Valores acima disso, exigem que o indivíduo precise mudar para microempresa ou pequena empresa. Vale destacar que o valor do limite é estipulado considerando apenas a receita bruta.

Anualmente, o microempreendedor precisa comprovar seus recebimentos por meio de uma declaração anual. Seu período de entrega costuma ser no mês de maio e cada ano. Todos os dados são enviados para a Receita Federal, assim como acontece com a declaração de imposto de renda.

Há um projeto de lei para uma mudança no limite de faturamento bruto do MEI, mas ele ainda está em votação. Dessa forma, o valor permitido atualmente é de R$ 81 mil. Caso ultrapasse até 20% desse teto, o empreendedor deverá pagar uma multa. Além disso, será preciso fazer um reenquadramento, transformando o negócio em Microempresa (ME).

Financiamento para reforma: é possível fazer o financiamento de material de construção?

Contribuição Mensal MEI 2024

A contribuição mensal é um valor pago pelos MEIs, que equivale ao valor descontado no salário dos trabalhadores e que é destinado ao INSS. O valor é calculado de acordo com o salário mínimo. Sendo assim, como há proposta para aumento do salário, a contribuição deve sofrer reajuste.

Com a mudança no salário mínimo, o valor atual da guia DAS-MEI será de R$ 71,60 para empresas no setor de comércio ou indústria, R$ 75,60 para prestação de serviço e, R$ 76,60 para comércio e serviços.

Como o MEI declara seus impostos?

Se você atua como Microempreendedor Individual, saiba que é preciso emitir a declaração anual MEI. Esse documento é obrigatório e seu preenchimento é liberado nos primeiros dias do ano, já o prazo de entrega vai até o último dia de maio. O processo é feito diretamente no Portal do Empreendedor.

Na declaração, é preciso constar dados a respeito do faturamento bruto da empresa no ano anterior. Por isso, é essencial manter as informações sempre atualizadas, pois isso facilita o preenchimento do documento.

Aprenda como calcular juros de financiamento de veículos

Número de funcionários

Como a proposta de mudança ainda está em votação, ainda é permitido contratar apenas um colaborador. Esse profissional precisa ser maior de 16 anos e o salário não pode ser menor que um salário mínimo. Lembrando que é necessário que a contratação seja realizada com a assinatura na carteira do trabalhador.

A ideia do projeto de lei é aumentar o número de funcionários, permitindo que o MEI contrate até duas pessoas.

Sem número do CPF no nome

Essa é uma alteração que já entrou em vigor no fim de 2022, mas que pode ser vista agora nas consultas de CNPJ. A mudança no padrão do nome empresarial chega com o intuito de acabar com as críticas a respeito de segurança.

A verdade é que, um indivíduo que abre uma empresa MEI, acaba tendo o completo do titular seguido do seu número de CPF. Esse tipo de informação é tido como sensível, uma vez que fica à mostra o nome e o CPF do empreendedor para que qualquer pessoa veja.

A partir de agora, o padrão é que apareça o nome completo, seguido do CNPJ.

Todos os microempreendedores que se cadastrarem do dia 12/12/2022 em diante, já terão seu nome com o novo padrão. Para os que têm cadastro anterior a esta data, a mudança acontece de forma manual. O microempreendedor deve acessar o portal e pedir pela mudança.

Emissão de Nota Fiscal MEI 2024

Desde o dia 1º de janeiro de 2023, os microempreendedores podem emitir nota fiscal eletrônica de forma gratuita e simples. A nova regra é válida para todo o território nacional.

A ideia é que a emissão desde documento seja feita de forma padronizada e profissional. O processo pode ser feito pelo portal do Simples Nacional ou pelo aplicativo, que é gratuito e pode ser encontrado na Google Play Store (Android) e Apple Store (iOS).

Se o MEI 2024 prestar serviço para uma pessoa física, a emissão da NFS-e é facultativa, diferentemente do que acontece quando o consumidor final é pessoa jurídica. Nesse caso, a emissão da nota fiscal se torna obrigatória.

Quais são os critérios para ser MEI 2024?

Para ser MEI 2024 existem alguns critérios que devem ser respeitados. O primeiro deles e mais conhecido é o faturamento que, como já citamos, terá um aumento de limite.

Outras regras importantes para poder se formalizar como Microempreendedor Individual são:

• Trabalhar em uma das atividades permitidas para MEI;
• Não ter outras filiais;
• Não ser sócio, titular ou administrador de outro empreendimento;
• Não ser um servidor público ou federal.

Outra questão que precisa de cuidado tem relação com o seguro-desemprego. É preciso se atentar se você estiver recebendo o benefício, pois existe o risco de perdê-lo. O mesmo pode acontecer com aqueles que recebem aposentadoria por invalidez.

No site do Governo Federal, há uma lista com as atividades permitidas no enquadramento MEI. Entretanto, neste ano, algumas delas serão excluídas, são elas: comerciante de gás liquefeito de petróleo, comerciante de peças e acessórios para motonetas e bicicletas, comerciante de medicamentos veterinários e comerciante de medicamentos homeopáticos.

Ainda vale a pena ser MEI?

Sim. A modalidade microempreendedor individual (MEI) foi criada com o intuito de trazer formalização para aqueles que trabalham por conta própria, mas tem uma receita menor.

Existem diversas vantagens neste enquadramento, dentre elas estão: gratuidade para criação de CNPJ, acesso a benefícios previdenciários, declaração de faturamento simplificada, possibilidade de emissão de nota fiscal, contratação de colaborador, entre outras.

Você tem mais alguma dúvida sobre as mudanças no MEI 2024? Caso tenha, deixe aqui o seu comentário que nós lhe ajudamos.

Além disso, siga a FinanZero nas redes sociais para mais dicas e para nos acionar quando quiser: @finanzero no Instagram, /FinanZero no Facebook e @finanzero no Twitter.