MEI: como funciona a contribuição mensal (DAS)?

Contribuição MEI: como funciona, quais os benefícios, valor de pagamento e como emitir as guias.

Quem é MEI (Microempreendedor Individual) precisa contribuir mensalmente com o DAS MEI, que é um Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual. Esta guia possui valor fixo e precisa ser paga como tributos da atividade exercida pelo empreendedor.

O valor é variável e vai de acordo com a atividade exercida pelo MEI.

Manter o DAS em dia permite que o microempreendedor fique em dia com suas obrigações perante à Receita Federal. Além disso, alguns benefícios ficam disponíveis para este indivíduo.

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Quais os tributos de cada atividade MEI?

Setor de Comércio e Indústria – os microempreendedores desta atividade precisam pagar INSS e ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e Comunicação);

Setor de Serviços – já nesse setor é preciso contribuir com INSS e ISS (Imposto sobre Serviços);

Setor de Comércio e Serviços – como esta atividade engloba as duas anteriores, os empreendedores precisam pagar o INSS, ICMS e ISS.

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Qual valor pago mensalmente?

O valor do DAS segue o salário mínimo vigente e também a atividade exercida pelo MEI. Vale lembrar que em 2021 houve um aumento no salário mínimo, que saiu de R$ 1.045 para R$ 1.100. O INSS é equivalente a 5% desse valor.

Veja abaixo como ficou o valor das guias:

Comércio ou Indústria – R$ 56,00 (R$55,00 de INSS + R$1,00 de ICMS);

Serviços – R$ 60,00 (R$55,00 de INSS + R$5,00 de ISS);

Comércio e Serviços – R$ 61,00 (R$55,00 de INSS + R$1,00 de ICMS + R$5,00 de ISS).

O vencimento deste pagamento costuma ser sempre no dia 20 de cada mês. O atraso ou a falta de pagamento gera multas e juros.

Para ter acesso aos benefícios do MEI, o empreendedor precisa manter esse tributos em dia. Lembrando que depois de registrar seu CNPJ MEI, esse será o único pagamento obrigatório.

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Quais os direitos de quem paga o MEI?

Ao pagar o DAS, o MEI passa a ter direito à Previdência Social. Os meses de pagamento da guia contam como contribuição ao INSS e valem na hora de garantir a aposentadoria.

Além disso existem outros benefícios trabalhistas: auxílio-doença, salário-maternidade, pensão por morte e aposentadoria por invalidez.

Outra vantagem muito importante é que o MEI consegue ter acesso a linhas de crédito com condições especiais. Esses empréstimos são liberados se o empreendedor estiver em dia com o pagamento dos tributos.

Ter um CNPJ sem muita burocracia e conseguir gerar notas fiscais também são pontos que chamam a atenção de quem opta por se formalizar como Microempreendedor Individual.

Mas é importante ressaltar que só pode ser MEI quem fatura até R$ 81 mil ao ano. Esse é o limite definido para essa modalidade. Caso esse valor seja ultrapassado, torna-se obrigatório migrar para microempresa.

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Passo a Passo para gerar a guia DAS MEI

O pagamento da guia pode ser feito em qualquer rede bancária e apresenta três opções: boleto bancário, débito automático ou pagamento pelo internet banking. Veja como emitir a guia:

1º passo – a primeira etapa consiste em acessar o site do governo, mais precisamente na área do empreendedor. Lá, o usuário precisa clicar em “Sou MEI”.

2º passo – acesse a opção “Pagamento de Contribuição Mensal”;

3º passo – por fim, selecione a forma de pagamento e siga as demais opções informadas pelo site.

O microempreendedor precisa estar atento, pois essa guia não chega diretamente pelos correios. O boleto precisa ser acessado sempre no portal do empreendedor, seja pelo aplicativo ou pelo site.

Uma opção para evitar o atraso ou falta de pagamento é manter a guia com pagamento em débito automático. Dessa forma, todos os meses, o valor é descontado automaticamente e o MEI não precisa se preocupar.

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