O Simples Nacional é um regime de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos. Veja agora onde tirar seu extrato.

Este programa foi criado pela lei geral com o objetivo de facilitar a vida dos empreendedores de pequeno porte, através da unificação de oito impostos em único boleto e de uma redução da carga tributária.

Para tirar o extrato, basta seguir os passos:

• Acessar o site do Simples Nacional, disponível neste link;
• Clicar em “Simples Serviços”, no canto superior da tela;
• Clicar na chave do “Código de Acesso” na linha “PGDAS-D e Defis 2019”;
• Inserir as informações solicitadas;
• Para criar um código de acesso, basta acessar este link ou solicitar ao contador;
• Clicar em “Declaração Mensal”;
• Clicar em “Consultar Declarações”;

Para obter as declarações de anos passados mês a mês, é só escolher a declaração de janeiro do ano posterior, clicar no ícone de impressora e salvar em formato PDF.

Para obter o faturamento do ano corrente mês a mês, deve-se escolher o “Ano-calendário” posterior e clicar na declaração do PA do último mês visível, depois, basta salvar em PDF.

O documento gerado será apresentado da forma como mostra a imagem abaixo.

Quem pode tirar o extrato do Simples Nacional?

O programa Simples Nacional determina leis gerais correspondentes ao tratamento tributário diferenciado para microempresas e empresas de pequeno porte cadastradas.

O Extrato do Contribuinte Optante pelo Parcelamento Simples Nacional pode ser obtido no site oficial do programa apenas pelas empresas que estão cadastradas.

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É possível tirar o extrato do Simples Nacional de modo presencial?

Não, atualmente ainda não existe a possibilidade do extrato do Simples Nacional ser emitido de maneira presencial. Até o momento, só é possível obtê-lo por meio do site oficial do programa, seguindo o passo a passo informado nos tópicos anteriores deste artigo.

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Quais as condições para ser uma empresa Simples Nacional?

Para que uma empresa seja Simples Nacional existem algumas condições. Para fazer parte deste regime é necessário ter uma receita bruta anual de no máximo 4,8 milhões de reais. Além disso, o programa está disponível apenas para alguns tipos de porte de empresas. São eles:

• Microempresas (ME);
• Empresas de Pequeno Porte (EPP);
• Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada (EIRELI);
• Microempreendedores Individuais (MEI).

O valor do DAS é fixo, porém, este vai depender da atividade executada, que pode ser comércio e serviço, comércio e indústria e comércio.

Posso parcelar as dívidas do Simples Nacional?

Todas as pendências correspondentes ao programa devem ser resolvidas o mais rápido possível. Dependendo do caso, é possível parcelar o valor em aberto. Existem 4 modos de realizar o parcelamento das dívidas do programa. São eles:

• Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes do Simples Nacional (PERT-SN);
• Parcelamento com dívida ativa;
• Parcelamento convencional e especial.

Além disso, o parcelamento de débitos com dívida ativa da União, pode ser feito em até 60 parcelas, desde que o valor mínimo da prestação não seja menos do que 300 reais.

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