PIS: o que é RAIS, por que não recebi, o que fazer quando não receber pela empresa e o recebimento quando o RAIS é entregue em atraso

Entre os benefícios trabalhistas pagos pelos Governo Federal, podemos citar o PIS/PASEP pago aos trabalhadores da rede privada e pública de acordo com suas contribuições. O amparo é pago uma vez ao ano na conta da Caixa Econômica ou Banco do Brasil e pode ser consultado por meio das contas digitais das instituições mencionadas.

Ainda que o benefício seja pago pelo Governo, as empresas possuem a responsabilidade de enviarem as informações sobre seus funcionários para que o valor possa ser pago de forma correta. Então, abaixo estão explicadas as principais questões sobre o assunto e a relação entre o PIS e a RAIS.

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O que é RAIS do PIS?

RAIS é uma sigla que tem como significado Relação Anual de Informações Sociais e tem relação com a coleta feita uma vez ao ano de dados socioeconômicos pelo Governo Federal. O recolhimento das informações tem como objetivo o controle das atividades trabalhistas em andamento no país e o apoio nas tomadas de decisão de órgãos governamentais.

Entre os dados coletados pela RAIS podemos citar como exemplo:

  • Informações sobre os funcionários;
  • Contratos trabalhistas iniciados e finalizados;

As informações podem ser utilizadas nas seguintes situações:

  • Atualizar o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS);
  • Controlar os registros do FGTS;
  • Verificar quais trabalhadores possuem direito de receber o PIS/PASEP;

Todas as pessoas jurídicas com CNPJ ativo no ano anterior devem declarar os dados na RAIS, com exceção de Microempreendedores Individuais (MEI) que não possuem empregados contratados. Nessas situações a declaração dos MEIs é facultativa.

Os registros são realizados por meio do eSocial e após a conclusão será enviado uma declaração comprovando a ação. Com o comprovante é possível consultar os dados e o registro, além da comprovação do cadastro, por isso, o recomendado pelas autoridades é que o documento seja guardado.

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Em algumas situações o trabalhador pode não receber o PIS na conta da Caixa Econômica e um dos motivos pode ser o não encaixar nas condições solicitadas para o recebimento. Entre os requisitos para receber o benefício PIS podemos citar:

  • Estarem cadastrados no PIS/PASEP há pelo menos 5 anos;
  • Terem exercido atividade remunerada para pessoa jurídica por 30 dias consecutivos ou não, no ano base para o recebimento do benefício;
  • Terem recebido até 2 salários mínimos mensais;
  • Estarem com os dados corretos e atualizados no eSocial;

Além disso, uma das penalidades para as instituições que não registram os dados no RAIS é o não recebimento do PIS por parte de seus funcionários. O recebimento do auxílio emergencial também pode ser comprometido pela falta de dados enviados.

Vale mencionar que o PIS é destinado aos funcionários da rede privada e por isso é pago por meio da Caixa Econômica Federal. Contudo, o PASEP tem a sua relação com os trabalhadores públicos e o seu pagamento pode ser feito pelo Banco do Brasil.

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O que fazer quando não recebe o PIS por causa da RAIS?

Entre uma das consequências do não registro das informações na RAIS, está a não liberação do PIS para os trabalhadores. Nessas situações, o funcionário pode entrar em contato com a empresa informando o ocorrido e então a instituição precisa enviar a RAIS retificadora, conforme indicado pelo Governo.

Se a situação não for resolvida pela instituição, o trabalhador pode contatar um advogado que entrará com um processo na justiça para que a empresa pague o valor do PIS para o cidadão. Dessa forma, além da multa de R$425,64 pelo não registro de dados no RAIS, a instituição também pode responder por processos trabalhistas.

Quando a RAIS é entregue em atraso funcionário recebe o PIS?

Segundo as informações divulgadas pela Caixa Econômica, os cidadãos que tiveram o recebimento do benefício prejudicado pelo atraso de empresas no registro de dados na RAIS ainda poderão receber o valor. Contudo, as instituições que não registraram as informações no período devido precisarão recorrer e enviar a RAIS retificadora por meio do site.

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E então, restou mais alguma dúvida sobre o recebimento do PIS quando a RAIS é entregue em atraso? Se sim, deixe aqui o seu comentário que nós lhe ajudamos.

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