Todos os vereadores votaram favoravelmente à anistia para os imóveis irregulares

A Câmara Municipal de São Paulo aprovou na última quarta-feira (25) o projeto de Lei de Anistia Imobiliária, que prevê anistia à cerca de 750 mil imóveis irregulares construídos até 2014.

Este foi o ano no qual entrou em vigor o Plano Diretor Estratégico, cuja missão é orientar legalmente a ocupação do solo do município.

Todos os 51 vereadores foram favoráveis ao projeto. Assim, o texto foi enviado para a sanção do Executivo: o prefeito do município, Bruno Covas (PSDB).

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3 tipos de anistia para imóveis

O projeto da lei prevê três formas de anistia:

• Automática: para imóveis isentos de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em 2014. Neste caso, o proprietário não precisa solicitar a regularização.
• Declaratória: para imóveis de até 1,5 mil metros quadrados (m²) de área construída. Neste caso, o proprietário deve preencher o formulário pela internet e anexar os documentos requeridos.
• Convencional: para edificações com mais de 1,5 mil m². Neste caso, o responsável pelo imóvel deverá entregar documentação e laudo assinado por especialista, além de pagar outorga onerosa (taxa) para regularizar a edificação.

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Exceções

A anistia será dada após vistoria de fiscais da Prefeitura. As exceções a receberem a anistia são:

• as unidades construídas em locais que avancem para ruas ou terrenos públicos;
• unidades que estão em áreas de preservação ambiental;
• unidades que foram construídos a partir de incentivos de operações urbanas;
• e unidades que não atendem às regras de segurança.

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Exceções

O projeto original da lei havia sido votado há duas semanas atrás. O novo texto que fora aprovado pelos vereadores amplia em quatro vezes o número de imóveis alcançados com a anistia automática.

Somado a isso, os membros da Câmara Municipal de São Paulo também triplicaram o limite de área para imóveis que poderão requisitar o benefício pela internet, sem necessidade de vistoria da Prefeitura.

A proposta do prefeito Covas citou imóveis residenciais e não residenciais de até 500 m². O texto aprovado, que agora segue para sanção do mesmo, aumenta esse limite para até 1,5 mil m² (o que totaliza 150 mil imóveis a mais do que a primeira métrica).