O empréstimo compulsório é uma ferida recente na história do país

Desde o início da pandemia, com o decreto de estado de calamidade, esse termo veio á tona. O governo queria recorrer a esse recurso de algumas formas, como o empréstimo compulsório sobre fundos federais por exemplo.

Até agora nenhum empréstimo compulsório foi definido, mas existe um Projeto de Lei Complementar (PLP) aguardando aprovação. O PLP 120/20 é para empréstimo compulsório sobre parte dos fundos federais para enfrentar a crise do covid-19.

De acordo com o texto, os fundos regionais, os de repartição de receitas, oito setoriais (FNAS, FNCA, FNDE, FNHIS, FNI, FNS, FNSP e Fundeb) e o fundo do Regime Geral de Previdência Social não fazem parte do projeto.

No texto, o empréstimo compulsório fica sobre o valor desses fundos no dia 31 de dezembro de 2019. Além disso, o governo deve devolver os valores que usar em 48 meses a partir de janeiro de 2022. O saldo desses fundos em 2019 era em torno de R$ 220 bilhões.

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Empréstimo compulsório sobre pessoa física

O projeto obriga empresas com patrimônio maior que R$ 1 bilhão a emprestar 10% de seus lucros nos 12 meses anteriores a crise. Se a lei for aprovada, as empresas devem pagar em até 30 dias.

O empréstimo compulsório está previsto na Constituição, no artigo 148, ele garante que, em momentos de calamidade, pública o governo pode usar esse recurso.

De acordo com o projeto, o governo deverá devolver o dinheiro em até quatro anos após o fim do período de calamidade. Além disso, o pagamento deve acontecer em até 12 vezes corrigidas pela Selic.

A área econômica do governo acredita que isso pode causar insegurança e espantar investidores. Além disso, eles consideram o empréstimo compulsório uma proposta ruim, distorcida e pouco eficiente.

O ministério da economia acredita que, antes de aprovar essa lei, o Congresso deve avaliar seus efeitos. Uma vez que seus efeitos podem ser piores para a economia em crise.

Trauma da era Collor

Em 1990, o então presidente, Fernando Collor tinha acabado de assumir o cargo e criou um novo plano econômico, o quarto em cinco anos. Com o propósito de conter uma inflação de 84%, o primeiro presidente eleito por voto direto em 30 anos, recorreu ao que ficaria conhecido como confisco.

O plano Collor, como ficou conhecido, tinha 27 medidas, como:

  • Troca de moedas, sem corte de zeros;
  • Em segundo lugar, imposto sobre operações financeiras;
  • Em seguida, o congelamento de preços e salários por 45 dias;
  • Aumento de tarifas de serviços públicos, como luz e telefone, por exemplo;
  • Acabou com 24 estatais, com a a demissão de 81 mil funcionários;
  • Bloqueou as poupanças (empréstimo compulsório)

Com o bloqueio de 80%, não só das poupanças, como também outras aplicações, por 18 meses estima-se que o governo confiscou cerca de US$ 100 bilhões, 30% do PIB.

O governo disse que devolveria o dinheiro em 12 parcelas, a partir de setembro de 1991. O anúncio, no entanto, causou desespero e os dias seguintes foram marcados por longas filas nos bancos. Muitas pessoas escolheram sacar todo o seu dinheiro e guardar em casa, outros gastaram tudo em mercados.

Muitas agências não tiveram dinheiro para o volume de saques, estima-se que dez milhões de pessoas foram até as agências.

Após essa decisão os casos de infartos e suicídios foram muitos e os prejuízos financeiros, de acordo com especialistas, foram incalculáveis. A maioria dos empresários Brasil afora não conseguiu pagar dívidas e foi a falência.

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O que é o empréstimo compulsório?

O empréstimo compulsório, como o nome indica, é obrigatório. O cidadão, empresas ou fundos, são obrigados a emprestar para o governo. O Poder Público garante a devolução desse dinheiro.

Essa lei só pode surgir nas seguintes condições:

  • Se o país enfrentar estado de calamidade pública;
  • Estar acontecendo guerra externa ou existir ameaça de uma;
  • Em terceiro lugar, investimento público urgente e de interesse nacional

Também existem regras para implementar o empréstimo compulsório, são elas:

  • Antes de tudo é importante saber que só o Governo Federal pode recorrer a esse tipo de solução;
  • Além disso o governo só pode implementar o empréstimo compulsório por meio de leis complementares;
  • Para aprovação as leis complementares precisam de maioria absoluta dos votos da Câmara e do Senado;

O pagamento desse empréstimo ao governo pode aparecer como quantia adicional em outros tributos, como um imposto por exemplo.

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