Nova lei de falência: o que é e como funciona?
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A lei de falência teve modificação em dezembro de 2020, veja o que está diferente
Lei de falência trata de como uma pessoa jurídica deve declarar falência, as etapas envolvidas nesse processo e em que casos elas podem fazer isso. Embora seja lei da falência, ela trata também da possível recuperação judicial da empresa.
Essa lei, como o nome diz, é para ajudar as empresas que entram em crise mas não encontram solução para tal. Ela foi instituída em 2005, mas até então usava um decreto de 1945. A lei de falência de 2020 entrou em vigência no dia 23 de janeiro, e ela trouxe mudanças no texto anterior.
A lei teve atualização no texto para ajudar também no momento delicado que o país enfrenta financeiramente. Sendo assim, ela visa ajudar na recuperação de empresas bem como acelerar o processo de falência. Só no primeiro semestre de 2020 cerca de 716 mil empresas fecharam as portas no país.
Quais as mudanças com a nova Lei da Falência?
A nova lei da falência foi sancionada com alguns vetos, essa lei trata da recuperação de empresas com dificuldades, ou seja, ela inclui parcelamento e desconto em dívidas tributárias. O texto dessa nova lei foi para o Diário Oficial no dia 24 de dezembro.
Os trechos vetados do texto foram os seguintes:
- Em primeiro lugar, suspender execução das dívidas trabalhistas;
- Bem como a parte do texto que dizia que créditos e garantias vinculados à Cédula de Produto Rural não estariam sob efeitos da recuperação judicial;
- Receita obtida pelo devedor não seria usada para cálculos de PIS, PASEP e Cofins;
- O trecho de recuperação de cooperativas médicas;
- E, por fim, o trecho que previa planos de recuperação judicial que envolvesse alienação judicial estaria livre de qualquer ônus
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De acordo com a nova lei de falência fica proibido que aconteça distribuição de lucros e dividendos de empresa em recuperação judicial, para evitar que sócios tenham benefícios frente aos credores.
Também fica proibido também que o devedor não tenha acesso ao seu patrimônio, em caso de recuperação judicial pode-se prorrogar o prazo uma vez por 180 dias.
Também vale citar o incentivo a conciliar e a mediação em qualquer fase do processo. Assim como o incentivo, também surgiu a concessão de empréstimo para evitar a falência de empresas, durante a recuperação. Mas esse crédito precisa de autorização judicial e pode ter os bens da empresa e dos sócios como garantia.
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Por que devo declarar falência?
No geral a crise empresarial acontece a partir de três outras crises, a econômica, financeira e a patrimonial. A crise empresarial acontece quando a empresa não consegue mais manter as atividades, porque existe um problema no balanço de contas.
A crise econômica acontece por um problema de comercialização dos seus produtos, sendo assim ela acontece quando a empresa tem mais bens e serviços disponíveis que a demanda por eles.
Já a crise financeira acontece quando a empresa tem mais dívidas que capital entrando. E a crise patrimonial se dá quando as dívidas das empresas são maiores que o valor dos bens. Sendo assim ela acaba tendo que vender seus pertences, como maquinários por exemplo, para pagar as dívidas.
Quando, por qualquer um dos motivos citados, a empresa entra em colapso e fica impossibilitada de pagar suas contas, ela pode declarar falência e quitar suas dívidas.
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Empréstimo para empresas: como funciona para quem está declarando falência?
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