O que é o Programa de Retomada Fiscal?
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O Programa de Retoma Fiscal oferece aos donos de micro e pequenas empresas a possibilidade de renegociar as dívidas com a União
No dia 1º de outubro, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria PGFN nº 21.562, de 30 de setembro de 2020. Essa portaria instituiu o Programa de Retomada Fiscal.
A PGFN criou o programa como uma forma de ajudar os brasileiros a superarem a crise econômica causada pela pandemia do novo coronavírus, Por isso, a iniciativa prevê ações para auxiliar os devedores na regularização de débitos na Dívida Ativa da União (DAU).
Quais serão as ações do Programa de Retomada Fiscal?
A principio, as ações do Programa de Retomada Fiscal estão relacionadas à flexibilização das ações de cobrança. Sendo:
- concessão de regularidade fiscal, com expedição de certidão negativa de débitos (CND) ou positiva com efeito de negativa (CP-EN);
- suspensão do registro no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), que é relativo aos débitos junto à PGFN;
- suspensão da apresentação a protesto de Certidões de Dívida Ativa;
- autorização para interromper protesto de Certidão de Dívida Ativa já efetivado;
- suspensão das execuções fiscais e dos pedidos de bloqueio judicial das contas bancárias;
- suspensão dos demais atos de cobrança administrativa ou judicial.
Além disso, o Programa de Retomada Fiscal, também disponibiliza diferentes tipos de acordos de transação, com o objetivo de ajudar os devedores a renegociar suas dívidas junto à PGFN.
Por isso, é possível conseguir com o Programa os seguintes descontos:
- descontos de até 100% juros,
- 100% de desconto em multas e encargos.
No entanto, esses descontos são limitados a 50% ou 70% do total do valor negociado – com parcelamentos em até 145 meses. Além disso, a princípio, o valor do desconto será definido a partir da capacidade de pagamento.
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Multirão de Renegociação Tributária
O Sebrae, em parceria com o Ministério da Economia, lançou nesta quinta-feira (9) o programa “Multirão de Renegociação Tributária”.
A iniciativa faz parte do Programa de Retomada Fiscal e vai possibilitar que donos de pequenos negócios regularizem seus débitos com a Procuradoria Geral.
A fim de explicar melhor o programa para os empreendedores, o Sebrae realizou uma live no Youtube com o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Ricardo Soriano e com o subsecretário de Arrecadação da Receita Federal, Frederico Faber.
Além disso, é importante ressaltar que de acordo com Soriano, o Programa de Retomada Fiscal não é um novo REFIS, mas sim uma nova possibilidade de negociação:
“Vamos tratar de cada contribuinte de acordo com a necessidade dele, dando oportunidade para aqueles que precisam de um tratamento especial porque o objetivo do governo não pode ser de sufocar o setor privado”.
| Glossário: o que é REFINS? |
| REFINS é também conhecido como Programa de Recuperação Fiscal. O objetivo do programa do governo é regularizar dívidas tributárias. Além disso, a fim de ajudar os contribuintes, o governo oferecia descontos sobre os juros e multas. Além de oferecer que os brasileiros parcelassem as dívida. |
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Até quando o programa vai funcionar?
A adesão do Programa de Retomada Fiscal deve ser feita no Portal Regularize e no Portal da Receita Federal, até o dia 29 de dezembro.
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