O Programa de Retoma Fiscal oferece aos donos de micro e pequenas empresas a possibilidade de renegociar as dívidas com a União

No dia 1º de outubro, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria PGFN nº 21.562, de 30 de setembro de 2020. Essa portaria instituiu o Programa de Retomada Fiscal.

A PGFN criou o programa como uma forma de ajudar os brasileiros a superarem a crise econômica causada pela pandemia do novo coronavírus, Por isso, a iniciativa prevê ações para auxiliar os devedores na regularização de débitos na Dívida Ativa da União (DAU).

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Quais serão as ações do Programa de Retomada Fiscal?

A principio, as ações do Programa de Retomada Fiscal estão relacionadas à flexibilização das ações de cobrança. Sendo:

  • concessão de regularidade fiscal, com expedição de certidão negativa de débitos (CND) ou positiva com efeito de negativa (CP-EN);
  • suspensão do registro no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), que é relativo aos débitos junto à PGFN;
  • suspensão da apresentação a protesto de Certidões de Dívida Ativa;
  • autorização para interromper protesto de Certidão de Dívida Ativa já efetivado;
  • suspensão das execuções fiscais e dos pedidos de bloqueio judicial das contas bancárias;
  • suspensão dos demais atos de cobrança administrativa ou judicial.

Além disso, o Programa de Retomada Fiscal, também disponibiliza diferentes tipos de acordos de transação, com o objetivo de ajudar os devedores a renegociar suas dívidas junto à PGFN.

Por isso, é possível conseguir com o Programa os seguintes descontos:

  • descontos de até 100% juros,
  • 100% de desconto em multas e encargos.

No entanto, esses descontos são limitados a 50% ou 70% do total do valor negociado – com parcelamentos em até 145 meses. Além disso, a princípio, o valor do desconto será definido a partir da capacidade de pagamento.

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Multirão de Renegociação Tributária

O Sebrae, em parceria com o Ministério da Economia, lançou nesta quinta-feira (9) o programa “Multirão de Renegociação Tributária”.

A iniciativa faz parte do Programa de Retomada Fiscal e vai possibilitar que donos de pequenos negócios regularizem seus débitos com a Procuradoria Geral.

A fim de explicar melhor o programa para os empreendedores, o Sebrae realizou uma live no Youtube com o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Ricardo Soriano e com o subsecretário de Arrecadação da Receita Federal, Frederico Faber.

Além disso, é importante ressaltar que de acordo com Soriano, o Programa de Retomada Fiscal não é um novo REFIS, mas sim uma nova possibilidade de negociação:

“Vamos tratar de cada contribuinte de acordo com a necessidade dele, dando oportunidade para aqueles que precisam de um tratamento especial porque o objetivo do governo não pode ser de sufocar o setor privado”.

Glossário: o que é REFINS?
REFINS é também conhecido como Programa de Recuperação Fiscal. O objetivo do programa do governo é regularizar dívidas tributárias. Além disso, a fim de ajudar os contribuintes, o governo oferecia descontos sobre os juros e multas. Além de oferecer que os brasileiros parcelassem as dívida.

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Até quando o programa vai funcionar?

A adesão do Programa de Retomada Fiscal deve ser feita no Portal Regularize e no Portal da Receita Federal, até o dia 29 de dezembro.

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