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Precisa ter CNPJ para emitir nota fiscal?

Precisa ter CNPJ para emitir nota fiscal?

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Profissionais autônomos que atuam como pessoa física podem emitir nota fiscal através do CPF.

De acordo com a Lei nº 8.846, empresas que comercializam produtos ou oferecem serviços devem emitir nota fiscal (NF), já que o documento é útil para validar transações financeiras, bem como para realizar o recolhimento de impostos, como IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).

A emissão, contudo, varia de acordo com o perfil, dessa forma, empresas enquadradas com MEI têm obrigação de emitir nota fiscal somente quando o produto ou serviço é ofertado para uma pessoa jurídica. Com isso, em caso de venda ou prestação de serviço para pessoa física, o microempreendedor individual pode optar pela emissão do documento, que se torna obrigatória apenas se o consumidor exigir.

Por outro lado, os profissionais autônomos que atuam sem CNPJ não são obrigados a emitirem a NF em alguns municípios, entretanto, recomenda-se que, se possível, o documento seja gerado. Além disso, é preciso verificar a regra em cada local, pois a obrigatoriedade pode mudar de cidade para cidade.

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O que é nota fiscal?

A nota fiscal é um documento utilizado para registrar uma transação financeira que envolve a prestação de serviços ou venda de um bem por uma empresa ou pessoa física. Na prática, a NF regulariza e comprova, mediante a lei, uma operação monetária.

Emitido e gerado de forma eletrônica, o documento garante ainda a fiscalização sobre os rendimentos e mantém em dia o recolhimento de impostos sobre a quantia recebida, que conforme dito inicialmente, pode contar ainda com IPI ou ICMS.

É válido destacar que a não emissão da NF em situações de obrigatoriedade pode ser considerada sonegação fiscal, pois a empresa ou profissional autônomo pessoa física está omitindo um recebimento.

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Tipos de notas fiscais

Criada em 2006, a Nota Fiscal Eletrônica possui, atualmente, três principais modelos: a NF-e, NFS-e e NFC-e.

Nota Fiscal Eletrônica (NF-e)

A NF-e é usada para registrar a venda de produtos, além disso, através dela é feita a cobrança do IPI e também do ICMS, quando for o caso. Ao emitir uma Nota Fiscal Eletrônica, o destinatário recebe ainda uma chave de acesso, que pode ser utilizada para acompanhar os detalhes da compra feita, que são transmitidos também para a Secretaria da Fazenda do Estado.

Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e)

Enquanto a NF-e é voltada à venda de produtos, a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica é direcionada para a prestação de serviços. Neste caso, as informações geradas junto ao documento são transmitidas para a prefeitura da cidade em que a empresa ou profissional autônomo está vinculado, isso é, possui o registro.

Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e)

A Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica é utilizada no setor varejista, com o objetivo de substituir o cupom fiscal. Na prática, o intuito da NFC-e é reduzir determinados custos e obrigações, bem como otimizar o controle fiscal de entrada e saída de recursos.

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Precisa ter CNPJ para emitir nota fiscal?

Não é necessário possuir um CNPJ para emitir uma Nota Fiscal de Serviços, portanto, profissionais autônomos que atuam como pessoas físicas podem emitir o documento. Isso acontece porque é possível emitir o documento junto à prefeitura, de forma avulsa.

Como emitir nota fiscal sem CNPJ?

Para começar a emitir Nota Fiscal de Serviços sem CNPJ, o profissional deve se dirigir a prefeitura de sua cidade e realizar o registro como autônomo. Então, será preciso pagar uma taxa municipal para obter o número de registro, que por sua vez, dará acesso à emissão e impressão do documento através do CPF.

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