Projeto de lei aprovado no Senado altera sistema da Carteira Nacional de Habilitação e no Código de Trânsito

Nesta terça-feira (22), a Câmara dos Deputados aprovou parte das alterações feitas pelo Senado no projeto de lei que altera trechos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A partir de agora, as novas regras vão à sanção do presidente da República Jair Bolsonaro (sem partido).

O texto prevê que as novas alterações no CTB entrem em vigor 180 dias após ser sancionada pelo presidente e publicada no Diário Oficial da União (DOU).

O projeto de lei já havia sido enviado ao Congresso Nacional pelo governo federal, mas não foram todos os pontos defendidos pelo presidente que tiveram aprovação. Apesar de a Câmara já ter analisado o material no fim de junho, teve de repassar por conta de mudanças realizadas pelo Senado.

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Mudanças no Código de Trânsito

Dentre as mudanças aprovadas pelo Congresso estão:

Nova validade da CNH

O texto prevê a ampliação do prazo de validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH):

  • Passando de cinco anos para 10 anos o prazo máximo para brasileiros que tenham menos de 50 anos de idade;
  • Cinco anos para quem tiver entre 50 e 70 anos;
  • Três anos para brasileiro com idade superior de 70 anos.

Em casos de deficiência física ou mental, ou de doenças progressivas, o perito examinador pode diminuir esses prazos, principalmente se considerar que as doenças podem ir diminuindo a capacidade para conduzir o veículo ao longo dos anos.

Atualmente, o Código de Trânsito prevê a renovação da Carteira de Habilitação para a maioria dos motoristas a cada cinco anos e a cada três para condutores com mais de 65 anos.

Nova quantidade de pontos para suspensão

O projeto também prevê o aumento do limite de pontos para suspender a Carteira de Motorista. Sendo no prazo de 12 meses:

  • 40 pontos para quem não tiver infração gravíssima;
  • 30 pontos para quem tiver infração gravíssima;
  • 20 pontos para quem tiver duas ou mais infrações gravíssimas.

Exames

Atualmente no Código de Trânsito não há nenhuma exigência explícita de titulação dos médicos que realizam os exames de aptidão.

O texto aprovado na Câmara determina que os exames de aptidão física e mental sejam realizados por médicos e psicólogos peritos examinadores, com titulação de especialista em medicina do tráfego ou em psicologia de trânsito.

Além disso, o projeto também incluiu a exigência de uma avaliação psicológica em alguns casos, como:

  • condutores que se envolverem em acidente grave para o qual tenha contribuído;
  • ser condenado judicialmente por delito de trânsito;
  • condutores que estiverem colocando em risco a segurança do trânsito.

E no que diz respeito a renovação da carteira, o texto mantém a obrigatoriedade de exames toxicológicos para motoristas das categorias C, D e E. Além disso, quem tem idade inferior a 70 anos, terá que realizar o exame a cada dois anos e meio, independente da validade da CNH.

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Obrigatoriedade do uso de cadeirinha

Outra mudança está no uso da cadeirinha. O projeto também determina a obrigatoriedade do uso da cadeirinha para crianças de até 10 anos, que ainda não atingiram 1,45 m de altura.

A cadeirinha deve se adequar à idade, peso e altura da criança. Em casos de descumprimento da regra, o motorista receberá multa correspondente a uma infração gravíssima.

Novas regras para circulação de motos

Em casos de trânsito lento ou parado, o projeto estabelece novas regras para a circulação de motocicletas, motonetas e ciclomotores. Por conta disso, os motociclistas devem transitar com velocidade compatível com a segurança dos pedestres e demais veículos.

A ideia é criar uma “área de espera” para motociclistas junto aos semáforos, com duas linhas de retenção, à frente da linha de retenção dos demais veículos.

Além disso, a proposta também altera no Código de Trânsito a questão de viseira nos capacetes. Atualmente o não uso da viseira é considerado uma infração gravíssima, no entanto, a partir da sanção torna-se uma infração média.

Registro Nacional Positivo de Condutores

O projeto de lei também cria o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), para o cadastro dos condutores que não tenham cometido infrações de trânsitos nos últimos 12 meses. Esse cadastro vai possibilitar que estados e municípios concedam benefícios para esses brasileiros.

Escolas de trânsito

O projeto também prevê a criação de escolas públicas de trânsito, nas quais crianças e adolescentes poderão ter aulas teóricas e práticas sobre legislação, sinalização e comportamento no trânsito.

Multas

Em casos de infrações caracterizadas como leves ou médias, elas serão aplicadas apenas como advertência – com exceção de condutores que sejam reincidentes na mesma infração nos últimos 12 meses.

Além disso, em casos alguns casos, as alterações no Código de Trânsito preveem que ocorrerá a isenção de pontos na carteira de motorista, como:

  • casos de condução do veículo com cor ou característica altera;
  • conduzir veículo sem documentos de porte obrigatórios;
  • portar placas em desacordo com as especificações do Contran;
  • deixar de atualizar o cadastro de registro do veículo do condutor.

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