Autônomos e microempreendedores individuais (MEI) precisam prestar contas ao Fisco, por meio da declaração do Imposto de Renda (IR) até 30 de julho

MEI

O Brasil conta com cerca de 10 milhões de Microempreendedores Individuais (MEI), de acordo com o Portal do Empreendedor do Governo Federal, que é um programa de incentivo a formalização de profissionais autônomos dentro do território nacional.

Por se enquadrarem na qualidade de pessoa física e, também, jurídica, os MEIs são obrigados a declarar o imposto de renda. Mas, vale ressaltar que o prazo para entrega da declaração do IR vai até o dia 30 de junho.

Segundo a consultoria especializada na área contábil, tributária e trabalhista (IOB), o faturamento anual máximo do MEI é de R$ 81 mil, com uma média mensal de R$ 6.750. Esse rendimento pode compor o total de renda auferido pela pessoa física do MEI e obrigá-lo a entregar o IR.

No caso de a pessoa física do MEI se encaixar nas exigências determinadas pela Receita Federal, como rendimentos tributáveis superiores a R$ 28.559,70, precisará prestar contas à Receita e incluir na declaração os rendimentos tributáveis como Microempreendedor Individual, no campo direcionado para esse tipo de rendimento.

Veja também – Como declarar o Imposto de Renda?

CNPJ com pouco rendimento tem que fazer o Imposto de Renda?

Sim. A declaração no CNPJ do MEI deve ser entregue de qualquer forma. Não há limites mínimos para que não seja feito a declaração. Isso significa que mesmo no caso de o MEI não ter registrado faturamento durante o ano de 2019 ele precisa apresentar o imposto. A declaração funciona da mesma forma que para pessoa física:

  • O envio da declaração do MEI não acarreta nenhuma cobrança adicional porque o imposto é pago mensalmente no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) – o tributo inclui o Imposto de Renda e a contribuição previdenciária.
  • Em alguns casos, o MEI pode ter mais de uma fonte de renda e, caso obtenha ganhos em 2019 fora das suas atividades de empreendedor, deve informar na ficha “Bens e Direitos” que ele possui uma pessoa jurídica na modalidade de Microempreendedor Individual.
  • O empreendedor precisa ainda fazer a Declaração Anual de Faturamento (DASN – SIMEI), que deve ser enviada exclusivamente pela internet até o dia 30 de junho diretamente no Portal do Empreendedor.
  • Esse documento serve para informar o total dos rendimentos, se o titular possui funcionários registrados, os relatórios mensais de faturamento e as despesas.

MEI recebe multa por não entregar o Imposto de Renda?

Para quem tem esse tipo de empresa, a multa aplicada por não entregar o Imposto de Renda varia de R$ 50 até 20% dos tributos arrecadados durante o ano. Além da multa, o MEI que não entregar a declaração ficará impedido de emitir os boletos para pagamento do imposto mensal (DAS).

Vale lembrar que a Declaração Anual é uma das poucas obrigações fiscais que o MEI deve cumprir. Mas, é uma tarefa importante, na qual todo microempreendedor está obrigado a declarar para Receita Federal:

  • qual foi o faturamento do ano anterior;
  • se houve contratação de funcionário;
  • rendimento do ano.

Veja também – Como funciona o empréstimo para Mei do Governo?

Posso misturar a pessoa física com a sua empresa MEI?

O Empreendedor deve separar o que se refere a sua Pessoa Física (CPF) e a Pessoa Jurídica (CNPJ). Dessa foram, a receita da atividade da empresa MEI é da Pessoa Jurídica, não pode estar no mesmo quadro do que a pessoa física.

Como apurar a Receita bruta total no ano?

Para fazer a apuração corretamente do valor total da receita bruta, é preciso considerar todas as operações, tanto as que são dispensadas de emissão de documento fiscal, quanto as emitidas.

Se o MEI usa máquina de cartão para receber suas vendas, deve computar os rendimentos dela na receita fiscal da empresa também, por meio de um extrato anual.

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Como fazer o Imposto de Renda para MEI?

A data final de entrega da Declaração do ano de 2019 é 30 de junho, por isso não deixe para fazer na última hora. Veja o passo a passo de como fazer o IR sendo MEI:

  • Para fazer a entrega no Portal do Governo, acesse o sistema;
  • Informe o número CNPJ.
  • Em seguida, selecione a ‘Declaração 2019’ e inclua a renda bruta anual, de acordo com os relatórios mensais.
  • Informe se houve contratação de empregado no período.
  • Depois, aparecerá a relação de impostos apurados e pagos, nesta parte, em caso de pendências, é importante que a regularização seja feita para não perder os benefícios.
  • Por fim, confirme todos os dados com atenção e emita o recibo de entrega.

Informe, corretamente, a composição de suas receitas para que não seja necessário refazer o imposto. Para isso, quando for informar a receita bruta total do ano, se atente que há dois campos, devendo separar o total da receita bruta:

  • Referente à atividade como comércio, indústria, transportes intermunicipais e interestaduais e fornecimento de refeições;
  • Serviços prestados.

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