O Projeto de Lei que suspende parcelas do empréstimo consignado está em avaliação

Não é verdade que o pagamento das parcelas do empréstimo consignado está suspenso. No entanto, um Projeto de Lei sobre o tema tramita no Congresso, desde o final de outubro.

De acordo com o projeto, haveria suspensão até o final de dezembro. Afinal, esse é o prazo que o Brasil colocou como de calamidade pública, por causa do coronavírus.

O PL foi escrito pelo deputado Darci de Matos (PSD). Em resumo, ele impõe que as instituições parem de descontar as parcelas do empréstimo consignado do salário ou do benefício dos brasileiros.

Entretanto, vale lembrar que o texto do Projeto de Lei nº 1160/20 ainda será analisado no Congresso. Por isso, por enquanto, não está sendo aplicado.

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Propostas de renegociação

Além disso, o PL também prevê uma renegociação de empréstimo consignado com aumento de prazos e adequação de juros.

Por isso, caso aprovado, não permitirá que se cobre taxas extras. O projeto também proíbe a negativação do CPF em caso de dívida.

Por fim, para os idosos aposentados pelo INSS, o PL limitar os juros a 110% da taxa Selic. De acordo com o texto “tais empréstimos, por serem honrados pela União, têm risco baixíssimo de não pagamento. Portanto, não haveria por que cobrar um spread de crédito muito elevado”.

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Quando o projeto vai ser aprovado?

Até agora, não se sabe quando nem se o projeto sobre empréstimo consignado será aprovado. Ele tramita na Câmara, por ora.

O PL será analisado pelas comissões de:

  • Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa;
  • Seguridade Social e Família;
  • Finanças e Tributação;
  • Constituição e Justiça; e
  • Cidadania.

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O que é empréstimo consignado?

O empréstimo consignado é um tipo de crédito voltado para:

  • aposentados e pensionistas do INSS;
  • militares das forças armadas;
  • trabalhadores do regime CLT.

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