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O que é Simples Nacional

O Simples Nacional é, em resumo, um tipo de Pessoa Jurídica (PJ) pela qual há regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos. Ele é aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

Esse sistema PJ foi previsto em primeiro lugar na Constituição brasileira na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Além disso, Simples Nacional é destinado a todos os brasileiros que queiram ter uma Pessoa Jurídica aberta e tenham limite de receita bruta anual de até R$ 4,8 milhões.

Essa opção de Pessoa Jurídica é administrada por um Comitê Gestor composto por oito integrantes:

  • quatro da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB);
  • dois dos Estados e do Distrito Federal; e
  • dois dos Municípios.

Portanto, o Simples Nacional responde à União. No entanto, também depende das instâncias estaduais e municipais. Ou seja, há impostos das três esferas para esse tipo de Pessoa Jurídica.

Quais são as características do Simples Nacional?

Para fazer parte do Simples Nacional é necessário cumprir as seguintes condições:

  • em primeiro lugar, enquadrar-se na definição de microempresa ou de empresa de pequeno porte;
  • em seguida, cumprir os requisitos previstos na legislação;
  • formalizar a opção pelo Simples Nacional; e
  • por fim, ter rendimento de até R$ 4,8 milhões por ano.

Quem pode ser optante pelo Simples Nacional?

O Regime do Simples Nacional é:

  • facultativo;
  • irretratável para todo o ano-calendário;
  • abranger os seguintes tributos: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica (CPP);
  • recolher os tributos abrangidos mediante documento único de arrecadação – DAS;
  • disponibilizar às ME/EPP de sistema eletrônico para a realização do cálculo do valor mensal devido, geração do DAS e, a partir de janeiro de 2012, para constituição do crédito tributário;
  • apresentar a declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais; e
  • recolher o imposto DAS até o dia 20 do mês seguinte à emissão da Nota Fiscal (NF).