Confira como regularizar a situação da sua empresa a partir da formalização de ME e/ou MEI

Durante a organização e planejamento de um novo negócio é imprescindível passar pela etapa de formalização do negócio.

Basicamente, os pequenos empresários têm as seguintes opções para ter um CNPJ (Cadastro de Pessoa Jurídica):

• MEI (Microempreendedor Individual);
• ME (Microempresa);
• Por fim, EPP (Empresa de Pequeno Porte).

É importante lembrar que a escolha entre as opções vai depender do faturamento anual do empresário. Isso porque cada uma delas tem um limite de faturamento.

Confira abaixo quais são os tipos de empresa e como fazer a formalização de ME e de MEI.

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Quais são os tipos de empresa?

Como dito anteriormente, o principal diferencial entre os tipos de empresa é o faturamento anual que cada uma permite. Por isso, as opções para pequenos empresários são:

• Microempreendedor Individual, isto é, o MEI – modalidade para o empresário que tem faturamento de até R$ 81 mil ao ano;
• Microempresa (ME) – categoria para quem tem faturamento de até R$ 360 mil no ano;
• Por fim, Empresa de Pequeno Porte (EPP) – modalidade para quem tem faturamento de até R$ 4,8 milhões ao ano.

Como fazer a formalização de MEI?

O processo para a formalização do MEI pode ser feito de forma online, sem sair de casa. Para isso, basta seguir o passo a passo:

• Primeiro é necessário consultar no Portal do Empreendedor se a sua atividade é permitida ao MEI;
• Consultar na prefeitura se o negócio pode ser exercido no endereço escolhido;
• Por fim, é necessário se cadastrar no site do Portal do Empreendedor.

Leia também – Quem tem restrição no nome pode abrir MEI?

Quais são os documentos necessários para a formalização de MEI?

Para formalização seu MEI é necessário ter em mãos:

• CPF;
• Título de eleitor;
• CEP residencial e do local onde a atividade será exercida;
• Por fim, número de celular.

Quem pode ser MEI?

Basicamente, existem algumas condições para ser um microempreendedor individual. Por exemplo:

• ter mais de 18 anos;
• não ter titularidade em outra empresa;
• não ser sócio de outra empresa;
• ter previsão de faturamento de no máximo R$ 81 mil;
• não ser pensionista ou servidor público federal em atividade;
• por fim, caso seja estrangeiro, é necessário ter visto permanente no Brasil.

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Preciso pagar para ser MEI?

A formalização de MEI é gratuita. No entanto, existe uma taxa que os empresários devem pagar mensalmente, o valor varia de R$ 56 a R$ 61 e depende da atividade da empresa.

Como fazer a formalização de ME?

Para abrir uma Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, o empresário precisa checar quais são as leis estaduais. Mas, basicamente, alguns passos são similares em todos os estados.

Como, por exemplo:

• Registros da empresa – para uma empresa funcionar ela precisa de diversos registros em órgãos, como, por exemplo: na prefeitura, na Receita Federal e na Previdência Social. Além disso, dependendo do estado, pode ser necessário se registrar em outros órgãos de fiscalização;
• Definir algumas características da empresa como: a empresa terá sócios? Qual será o nome da empresa? Quais serão as áreas de atuação? Entre outras;
• Elaboração do Contrato Social;
• Inscrição Municipal e Estadual.

Além disso, o Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas) recomenda que o empresário entre em contato com um (a) contador (a) para entender como os processos funcionam e qual a forma mais adequada de abrir uma empresa.

Por fim, ficou com mais alguma dúvida sobre como regularizar o MEI ou ME? Deixe nos comentários e não se esqueça de seguir a FinanZero nas redes sociais: @finanzero no Instagram, /FinanZero no Facebook e @finanzero no Twitter.