Formalização de ME e/ou MEI: quando fazer?
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Confira como regularizar a situação da sua empresa a partir da formalização de ME e/ou MEI
Durante a organização e planejamento de um novo negócio é imprescindível passar pela etapa de formalização do negócio.
Basicamente, os pequenos empresários têm as seguintes opções para ter um CNPJ (Cadastro de Pessoa Jurídica):
- MEI (Microempreendedor Individual);
- ME (Microempresa);
- Por fim, EPP (Empresa de Pequeno Porte).
É importante lembrar que a escolha entre as opções vai depender do faturamento anual do empresário. Isso porque cada uma delas tem um limite de faturamento.
Confira abaixo quais são os tipos de empresa e como fazer a formalização de ME e de MEI.
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Quais são os tipos de empresa?
Como dito anteriormente, o principal diferencial entre os tipos de empresa é o faturamento anual que cada uma permite. Por isso, as opções para pequenos empresários são:
- Microempreendedor Individual, isto é, o MEI – modalidade para o empresário que tem faturamento de até R$ 81 mil ao ano;
- Microempresa (ME) – categoria para quem tem faturamento de até R$ 360 mil no ano;
- Por fim, Empresa de Pequeno Porte (EPP) – modalidade para quem tem faturamento de até R$ 4,8 milhões ao ano.
Como fazer a formalização de MEI?
O processo para a formalização do MEI pode ser feito de forma online, sem sair de casa. Para isso, basta seguir o passo a passo:
- Primeiro é necessário consultar no Portal do Empreendedor se a sua atividade é permitida ao MEI;
- Consultar na prefeitura se o negócio pode ser exercido no endereço escolhido;
- Por fim, é necessário se cadastrar no site do Portal do Empreendedor.
Leia também – Quem tem restrição no nome pode abrir MEI?
Quais são os documentos necessários para a formalização de MEI?
Para formalização seu MEI é necessário ter em mãos:
- CPF;
- Título de eleitor;
- CEP residencial e do local onde a atividade será exercida;
- Por fim, número de celular.
Quem pode ser MEI?
Basicamente, existem algumas condições para ser um microempreendedor individual. Por exemplo:
- ter mais de 18 anos;
- não ter titularidade em outra empresa;
- não ser sócio de outra empresa;
- ter previsão de faturamento de no máximo R$ 81 mil;
- não ser pensionista ou servidor público federal em atividade;
- por fim, caso seja estrangeiro, é necessário ter visto permanente no Brasil.
Confira também – Baixa no MEI: veja como cancelar seu registro
Preciso pagar para ser MEI?
A formalização de MEI é gratuita. No entanto, existe uma taxa que os empresários devem pagar mensalmente, o valor varia de R$ 56 a R$ 61 e depende da atividade da empresa.
Como fazer a formalização de ME?
Para abrir uma Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, o empresário precisa checar quais são as leis estaduais. Mas, basicamente, alguns passos são similares em todos os estados.
Como, por exemplo:
- Registros da empresa – para uma empresa funcionar ela precisa de diversos registros em órgãos, como, por exemplo: na prefeitura, na Receita Federal e na Previdência Social. Além disso, dependendo do estado, pode ser necessário se registrar em outros órgãos de fiscalização;
- Definir algumas características da empresa como: a empresa terá sócios? Qual será o nome da empresa? Quais serão as áreas de atuação? Entre outras;
- Elaboração do Contrato Social;
- Inscrição Municipal e Estadual.
Além disso, o Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas) recomenda que o empresário entre em contato com um (a) contador (a) para entender como os processos funcionam e qual a forma mais adequada de abrir uma empresa.
Por fim, ficou com mais alguma dúvida sobre como regularizar o MEI ou ME? Deixe nos comentários e não se esqueça de seguir a FinanZero nas redes sociais: @finanzero no Instagram, /FinanZero no Facebook e @finanzero no Twitter.
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