Neste ano, a Lei da Ficha Limpa completa dez anos. Saiba como funciona

A Lei Complementar nº 135, também conhecida como Lei da Ficha Limpa, entrou em vigor em 2010. Ela é fruto de uma iniciativa popular, por meio do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, que reuniu o apoio de 1,6 milhão de brasileiros. E, quando chegou no Congresso, recebeu apoio de todos os partidos.

Isso porque a Ficha Limpa foi aprovada por unanimidade com: 76 votos a favor, nenhum voto contra e nenhuma abstenção. Depois do Congresso, a lei passou pelo aval do presidente da República, na época Luiz Inácio Lula da Silva, que aprovou o texto sem nenhuma alteração.

Em resumo, a Lei da Ficha Limpa é um complemento que alterou a Lei de Inelegibilidade, de 1990, e determina novas restrições para a elegibilidade dos políticos aos cargos efetivos do Brasil.

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O que está na Constituição?

A Lei da Ficha Limpa reúne quais condutas impedem que políticos concorram nas eleições, sejam elas municipais ou federais. Por isso, a lei veta a candidatura de pessoas:

  • condenadas em crimes de diversas naturezas como: lavagem de dinheiro e ocultação de bens; abuso de autoridade; contra o patrimônio público e privado; crimes eleitores; entre outros;
  • condenadas por qualquer má prática relacionada à administração pública e ao seu serviço no governo;
  • descumpriram prerrogativas de seus cargos previstas na Constituição;
  • tenham processos em andamento, já aprovados, na Justiça Eleitoral;
  • que perderam algum cargo por conta de alguma infração durante o mandato;
  • tenham processo de apuração de abuso de poder, seja econômico ou político, durante a eleição na qual concorrem.

No entanto, a Lei da Ficha limpa não traz apenas esses itens, a lista conta com muitos outros itens.

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Qual tempo de inelegibilidade?

Normalmente os políticos, em que os casos vão de encontro com a Lei da Ficha Limpa, ficam inelegíveis por oito anos. Isso após a condenação ou após terem caído em alguma prática que estiver elencada na lei.

Como saber se um candidato é ficha limpa?

Para saber se um candidato tem a ficha limpa ou está barrado pela lei, basta acessar o portal de divulgação de candidaturas e contas eleitoral, plataforma desenvolvida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

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Dez anos de Ficha Limpa

Em 2020 a Lei da Ficha Limpa completa dez anos. Até o momento, a lei vetou mais de 40 mil políticos desde 2010.

Além disso, no ano de comemoração da lei, tivemos também o 2º maior número de candidatos vetados. Isso porque neste ano 7.354 pessoas não vão poder concorrer nas eleições municipais.

O ano de 2018, com eleições para presidente, governador, senadores e deputados, é o que ficou em primeiro lugar na lista, com 8.057 pessoas vetadas.

A lista foi entregue pelo presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), José Múcio Monteiro, ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

No entanto, é importante ressaltar que o Tribunal de Contas da União não tem registro dos anos de 2010 e 2012 e, por isso, esses dois anos não entram na lista. Mas, apesar disso, o número divulgado na época foi:

  • 6.000 vetados em 2012,
  • e 4.922 vetados em 2010.

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