Projeto do Governo Federal determina a gratuidade na CNH para pessoas de baixa renda

O Governo Federal oferece a oportunidade de tirar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de forma gratuita. Após a inscrição, o beneficiário contemplado terá a sua disposição todo processo obrigatório para conseguir o documento, como:

  • autoescola;
  • exame;
  • outros encargos.

Isso significa que as pessoas que forem selecionados para participar do projeto ficaram isentos de todos os custos envolvendo a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Para conseguir o documento que alega que o cidadão está apto a dirigir é necessário passar por:

  • aulas;
  • exames;
  • prova de direção.

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Como se inscrever no programa Carteira Nacional de Habilitação Social?

A Carteira Nacional de Habilitação Social, é um programa disponibilizada para toda a população brasileira, desde que sejam atendidos aos critérios instituídos no programa.

Para ter o benefício garantido, é necessário preencher alguns critérios básicos e realizar a comprovação de renda, de modo que prove ser um (a) cidadão (a) de baixa renda:

  • Possuir a renda de até 2 salários mínimos;
  • Estar desempregado (a) há mais de um ano (12 meses);
  • Ser/ter sido aluno (a) da rede pública e possuir rendimento escolar exemplar;
  • Pessoas com necessidades especiais;
  • Ex-presidiários (as);
  • Agricultores (as);
  • Nunca ter trabalhado com carteira assinada;
  • Beneficiários (as) do Bolsa Família;
  • Pessoas que não possuem nenhum registro de infração no trânsito;
  • Trabalhadores do setor de transporte que desejam fazer alguma regularização perante a justiça.

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Quais os estados participantes do Carteira Nacional de Habilitação Social?

Para participar, o candidato deve residir no local participante:

  • Distrito Federal (parcialmente);
  • Espírito Santo;
  • Goiás;
  • São Paulo.

É importante se atentar aos prazos de cada um e verificar no site do Detran todas documentações.

A solução de dúvidas, registro de reclamações e sugestões sobre a CNH Social devem ser feitos no órgão do Detran. As informações também poderão ser fornecidas no telefone 0800 728 2891.

Quem tem direito à CNH gratuita?

A CNH gratuita tem como objetivo oferecer a carteira de motorista aos cidadãos de baixa renda. Para isso, é necessário que a pessoa se enquadre em alguns critérios. São eles:

  • Ser inscrito no Cadastro Único (CadÚnico);
  • Ter renda familiar de até três salários mínimos;
  • Estar desempregado há mais de um ano.

Tanto os beneficiários do Bolsa Família, quanto do Benefício de Prestação Continuada (BPC), já seguem os critérios anteriores e são elegíveis a conseguir participar do projeto. Segundo o Projeto de Lei, a CNH será gratuita.

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Como fazer a inscrição do Cadastro Único?

O Governo está verificando a possibilidade de ampliar o projeto para inscritos no Cadastro Único, sendo assim todos que estiverem em dia com o CadÚnico poderão solicitar a CNH de graça.

Em todas as regiões do Brasil há o setor de visitação domiciliar, o qual é responsável por verificar o estado das famílias de baixa renda de forma periódica. Isso ocorre para poder atualizar ou efetuar o cadastramento no sistema do CadÚnico.

Mas, no caso de a família não ser cadastrada e nem estar dentro do campo de visitação de seu município, o correto é ir até a unidade mais próximo do Centro de Referência em Assistência Social (CRAS) no município e solicitar o cadastramento.

Para conseguir fazer esse cadastro um responsável pela família de estar presente. Pois, essa pessoa vai responder o questionário obrigatório do Governo. Além disso é preciso apresentar pelo menos um documento de todas as pessoas da família. Pode ser uma das seguintes opções:

  • Certidão de Nascimento;
  • Certidão de Casamento;
  • Cadastro de Pessoa Física (CPF);
  • Carteira de Identidade (RG);
  • Certidão Administrativa de Nascimento do Indígena (RANI);
  • Carteira de Trabalho;
  • Título de Eleitor.

O que é necessário para tirar a CNH?

Antes de inscrever-se no programa de Carteira Nacional de Habilitação Social é importante atentar-se sobre os pré-requisitos para tirar a CNH, são eles:

  • Ter 18 anos completos;
  • saber ler e escrever;
  • possuir documento autêntico com foto (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF).

Após a entrega dos documentos, o candidato passará, obrigatoriamente pelas seguintes etapas:

  • Ir até o Detran (Departamento Estadual de Trânsito) para fazer o cadastro biométrico;
  • Fazer os exame médico e psicotécnico;
  • Curso teórico e prático;
  • Teste final.

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