A escritura do imóvel pode sair de graça para quem compra pelo programa de moradia Minha Casa, Minha Vida

Todos os registros da escritura pública e de atos relativos a empreendimentos veiculados ao Programa de moradia do Governo Minha Casa, Minha Vida recebem descontos que podem variar de 75% a 100%. Isso de acordo com o texto da Medida Provisória 459/09.

Essa MP é válida para famílias com renda de até três salários mínimos, e oferece a escritura do imóvel de graça, assim como os registros da garantia real do imóvel para fins de financiamento. Esse benefício é estendido a famílias com essa renda nos registros realizados fora do programa, quando se tratar do primeiro imóvel.

• famílias com rendas de três a seis salários terão desconto de 90%;
• para rendas acima de seis e até dez mínimos, o desconto é de 80%.

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Quais os documentos necessários para conseguir a escritura do imóvel de graça?

O procedimento burocrático denominado “averbação de imóvel” é uma das fases para tirar a escritura de dado imóvel, na qual são solicitadas as cópias de vários documentos. Confira quais são eles:

• certidão atualizada do imóvel: emitida no Cartório de Registro de Imóveis em que constará o histórico dele. Qualquer modificação feita na propriedade deve ser averbada ou documentada por registro;
• certidão da prefeitura: para cálculo do valor de ITBI (Imposto de Transferência de Bens Imóveis).

Outros documentos

O próprio cartório os providencia. Um deles é a certidão negativa de débitos trabalhistas, que pode ser emitida online e gratuitamente na página do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

É conveniente, no entanto, certificar-se no cartório de quais os documentos exigidos, visto que cada um tem suas próprias exigências quanto à documentação da escritura.

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As construtoras pagam pela escritura do imóvel?

Não, os imóveis oferecidos pelo programa Minha Casa, Minha Vida não tem cobrança a parte para as construtoras. Isso porque as empresas terão descontos para os diversos registros exigidos, como, por exemplo: a abertura de matrícula do empreendimento e a averbação da construção e o registro do habite-se.

• O desconto será de 60% para a construção de unidades de até R$ 60 mil;
• 80% para aquelas de valor acima de R$ 60 mil e até R$ 80 mil;
• 75% para as de valor acima de R$ 80 mil e até R$ 130 mil.

Onde solicitar a escritura do imóvel de graça?

De acordo com a legislação do País todos os cartórios terão de implantar sistema eletrônico de registro. Todos os cartórios deverão fornecer informações e certidões por meio eletrônico depois de o novo sistema estar operando.

Os atos praticados a partir da Lei dos Cartórios (6.015/73) deverão ser inseridos nesse sistema em cinco anos. Sendo assim, a MP acaba com a cobrança individualizada de diversos tipos de registro para cada unidade de um edifício de apartamentos.

O registro é cobrado só uma vez.

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Como participar do Minha Casa Minha Vida?

O objetivo desse programa do Governo Federal é facilitar a compra da casa própria e simplificar o financiamento, especialmente para pessoas consideradas de baixa renda.

Dessa maneira, é possível pagar um valor mensal que se encaixe na renda do participante. Quem tem renda mais alta, de até R$ 9.000, também pode obter vantagens.

Para participar do programa, o primeiro passo é saber se você precisará entrar em contato com a Prefeitura do município ou com uma construtora credenciada. Os documentos exigidos por essas empresas que fazem o financiamento e/ou pela instituição financeira são, de modo geral:

• RG;
• CPF;
• comprovante de renda dos últimos 6 meses;
• extrato do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
• declaração de Imposto de Renda pessoa física ou de isento;
• carteira de trabalho;
• certidão de casamento, se for o caso.

Além dessas questões, é preciso cumprir alguns requisitos básicos, como:

• não ter recebido benefício habitacional do governo federal;
• ser o primeiro imóvel;
• não pode estar dentro do Cadastro Nacional de Mutuários;
• não participar do Programa de Arrendamento Residencial;
• e, por fim, quem vai realizar a compra não deve ter ligação com funcionários da Caixa.

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Consigo desconto de outra forma?

Sim. O Governo assegura um desconto de 50% no registro e na escritura do primeiro imóvel. Esse desconto foi criado já para estimular os compradores a efetuarem o registro do imóvel que adquiriram, porque muita gente, surpreendida com os altos gastos, simplesmente decidem postergar o registro.

Mas há limitações para a concessão do desconto. Pois, a regra é para quem comprou o imóvel pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH). Isso é, com recursos da caderneta de poupança e do fundo de garantia, e com o propósito de morar nesse imóvel. Outra imposição é a de que o imóvel tenha o valor máx. de R$ 950 mil, válido nos seguintes estados:

• São Paulo;
• Rio de Janeiro;
• Minas Gerais;
• Distrito Federal;
• e R$ 800 mil, nos demais estados.

Quanto custa uma escritura de imóvel?

Não é possível conseguir a escritura de graça sempre. Por isso, é bom saber que o custo desse documento. Valor o qual varia de estado para estado e de acordo com o preço do imóvel.

Bom, pra isso só precisa buscar por um cartório de imóveis para se informar. Como exemplo, a escritura de uma casa de R$ 150 mil reais no estado de São Paulo sairá por cerca de R$ 2.348,37. De acordo com dados de 2020. Com isso, cada local tem seu valor.

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