Empregada doméstica: o tempo de trabalho, o que deve ser pago na rescisão e demais questões relacionadas aos direitos desses profissionais

No Brasil existem mais de 6 milhões de empregadas domésticas e de acordo com a Lei complementar N° 150, a profissão é caracterizado como:

“Art. 1o Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana, aplica-se o disposto nesta Lei.”

Com o alto número de profissionais dessa área, algumas dúvidas podem surgir sobre o direito das empregadas domésticas. A seguir então as principais questões relacionadas aos seus direitos e principalmente ao acerto por tempo de serviço, que consiste no pagamento da rescisão em casos de demissão.

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Quanto tempo de trabalho empregada doméstica tem direito?

A jornada de trabalho de um empregado doméstico pode ser de até 44 horas semanais, com pelo menos um dia de descanso obrigatório. Os profissionais de trabalham por mais de 6 horas diárias possuem o direito de 1 hora de intervalo para repouso e alimentação. Contudo, com acordos entre o empregador e o funcionário os horários podem ser revistos desde que sejam vantajosos para ambas as partes.

O que deve ser pago na rescisão de empregada doméstica?

Os trabalhadores que possuem a carteira de trabalho assinada, ou seja, trabalham de acordo com a Consolidação das Leis de Trabalho (CLTs), podem receber benefícios trabalhistas. Então, os empregados domésticos podem ter direito aos seguintes amparos na demissão sem justa causa:

  • Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
  • Férias proporcionais ou vencidas;
  • Décimo terceiro (13°);
  • Aviso prévio;
  • Salário do mês vigente;

Se o profissional dessa área for demitido por justa causa, alguns dos direitos são perdidos. Nessa situação, o trabalhador possui direito aos seguintes benefícios:

  • Salário do mês vigente;
  • Férias proporcionais ou vencidas;

Além disso, empregadas domésticas podem solicitar um acordo que garante vantagens e desvantagens para ambas as partes. Nessa situação, os benefícios e processo de demissão fica a critério do empregador e seu funcionário.

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Quais são os direitos de uma empregada doméstica que não tem carteira assinada?

Os profissionais dessa área que não possuem carteira assinada só poderão ganhar os benefícios disponibilizados pelo empregador. Isso porque, nessa situação o trabalhador não possui o direito de receber os amparos trabalhistas disponibilizados pelo Governo e por demais instituições.

Contudo, empregadas domésticas que trabalham por mais de 2 dias por semana devem ser registradas. O não registro pode ter como consequência multas administrativas e financeiras para o empregador.

Empregada doméstica tem direito a acerto por tempo de serviço?

O acerto por tempo de serviço se trata do valor pago aos trabalhadores no momento de desligamento do trabalho, ou seja, de demissão. Essa condição também é conhecida como rescisão e inclui o pagamento de benefícios como férias, décimo terceiro e entre outros citados acima.

Os trabalhadores que realizam os seus serviços seguindo a Consolidação das Leis de Trabalho (CLT) podem receber benefícios trabalhistas, incluindo a rescisão. Dessa forma, as empregadas domésticas que possuem a carteira assinada podem receber o acerto por tempo de serviço.

Quais são os direitos de uma empregada doméstica que não tem carteira assinada?

E então, restou mais alguma dúvida sobre o direito do acerto por tempo de serviço para empregada doméstica? Se sim, deixe aqui o seu comentário que nós lhe ajudamos.

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