O novo programa social, renda cidadã, servirá como ajuda para quem depende do auxílio emergencial e pretende usar os recursos financeiros do Fundeb

O Renda Cidadã é um programa de transferência de renda do governo e tem como objetivo atender famílias em situação de pobreza, com renda mensal familiar per capita de até meio salário mínimo nacional. Mediante ações complementares e transferência direta de renda, como apoio financeiro temporário.

O presidente em exercício Jair Bolsonaro (sem partido) anunciou hoje que pretende usar parte dos recursos do novo Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) e de precatórios para bancar o novo programa social que substituirá o Bolsa Família futuramente e terá condições especiais.

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O senador Marcio Bittar (MDB-AC), relator da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que deve estabelecer a renda cidadã, disse hoje (29) que a proposta do governo de adiar o pagamento de precatórios para financiar o novo programa social “não é calote”.

Bittar justificou o mecanismo pela necessidade de se manter uma ajuda financeira após o término de pagamento do auxílio emergencial.

FUNDEB
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) atende toda a educação básica, da creche ao ensino médio. O Fundeb tem como principal objetivo promover a redistribuição dos recursos vinculados à educação.

Qual o valor do renda cidadã?

Não houve a divulgação do valor que cada futura família no programa deverá receber com o novo benefício de incentivo fiscal. Segundo o senador Marcio Bittar (MDB-AC), relator do Orçamento de 2021, o valor não deve chegar a R$ 300, devido a situação dos cofres públicos.

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Alteração dos recursos

Vale ressaltar que não é a primeira vez que o governo propõe usar recursos da educação no novo programa de auxílio social.

Em julho de 2020, durante a votação do Fundeb no Congresso, o governo tentou, de última hora, usar R$ 8 bilhões do fundo para financiar o Renda Brasil, como era chamado o programa na época. Entretanto a ação não foi bem vista pelos parlamentares.

A tentativa foi vista como uma manobra para driblar o teto de gastos, visto que o Fundeb está fora do teto e não tem mais condições de ser revisto. O Congresso rechaçou a iniciativa no mesmo momento, deixando o governo sem plano de ação.

Renda Brasil ou Renda Cidadã?

O novo programa social servirá como uma espécie forma de ajuda contínua para quem depende do auxílio emergencial. É a marca que o Governo quer deixar, visando manter a popularidade do presidente para a eleição de 2022. Levando em conta a mesma estratégia usada anteriormente pelo ex presidente Luiz Inácio Lula da Silva, com o Bolsa Família.

O programa vinha sendo chamado de Renda Brasil pela equipe de gestão econômica do ministro Paulo Guedes, que buscava formas de financiá-lo. Como a regra do teto de gastos determina que os gastos públicos são corrigidos apenas pela inflação anualmente, era necessário cortar despesas para criar o Renda Brasil e deixá-lo adequado para a população.

A equipe do ministro Guedes cogitou medidas como o congelamento de:

  • aposentadorias;
  • pensões;
  • restrições ao seguro-desemprego.

Contudo, a repercussão negativa dessas ideias fez com que o Bolsonaro se fosse a público para dizer que o projeto havia sido abortado e que estava “proibido” citar a expressão Renda Brasil.

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No dia seguinte, porém, Bittar afirmou que Bolsonaro deu a ele autorização para criar um novo programa social com a mesma posição. Além de ter intuitos semelhantes ao que vinha sendo desenhado com o nome de Renda Brasil. Agora, o mesmo projeto com alterações estruturais se chama Renda Cidadã.

Como vai funcionar o Renda Cidadã?

O Renda Cidadã será apresentado na PEC (Proposta de Emenda à Constituição) emergencial com duas fontes de receita. A primeira fonte são até 5% dos recursos novos do Fundeb, aprovados pelo Congresso em agosto.

A outra são recursos atualmente destinados ao pagamento de precatórios, que são valores devidos pelo governo a pessoas físicas ou empresas após sentença definitiva na Justiça.

O orçamento de precatórios do país em 2020, por exemplo, é de R$ 53,45 bilhões. A ideia é que sejam usados para o pagamento dos precatórios somente até 2% das receitas correntes líquidas da União. O restante vai para o programa social.

Essas duas fontes de receita se somariam aos recursos do atual Bolsa Família.

Precatório
Precatórios são formalizações de requisições de pagamento de determinada quantia por beneficiário, devida pela Fazenda Pública, em face de uma condenação judicial definitiva, ou irrecorrível.

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