Restrição no nome impede pegar cargo público?
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Pessoas com nome em restrição de crédito por motivo de pagamento de contas podem prestar concursos e assumir cargo público
De acordo com a legislação quem está com restrição no nome pode fazer concurso público, e também assumir o cargo posteriormente.
Já que a lei prevê que para participar de concursos públicos, é necessário:
- a nacionalidade brasileira;
- o gozo dos direitos políticos;
- a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
- o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
- a idade mínima de dezoito anos;
- aptidão física e mental; e outros requisitos estabelecidos em Lei, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo.
Portanto, em regra, o indivíduo com o CPF com dívidas em atraso pode sim ser servidor público.
Preciso quitar as dívidas para ter um cargo público?
Existem cargos que exigem no Edital do Concurso alguns desses critérios:
- “nome limpo”;
- não ter dívidas em aberto nos birôs de crédito;
- sem restrição no nome.
- pessoa sem inadimplências.
Como, por exemplo, funcionários de Bancos públicos (Caixa e Banco do Brasil).
Nesse caso, se a pessoa com restrição no nome for aprovada , ela deverá ter a posse do cargo, mas deverá assumir o compromisso de quitar as suas contas dentro de um prazo legal ou já pré determinado pelo governo.
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Tive a posse negada: o que fazer?
Se você passou em um concurso público e teve a posse no cargo negada por causa do CPF que encontra-se com restrição é importante saber que isso é ilegal.
Pois, mesmo quando o cargo solicita que a pessoa tenha o nome sem problemas de endividamento, o local de contratação oferece um tempo para que haja a quitação dos débitos.
Com isso, se a posse foi negada por esse motivo contrate um (a) Advogado (a) para ingressar, de forma imediata, com um Recurso Administrativo ou com um Mandado de Segurança dentro do prazo legal, para garantir o ingresso na carreira.
Não é legal de acordo com o sistema de lei nacional perder cargo público por restrição no nome.
Veja também – Empréstimo na conta de luz: o que é e como pedir?
Como tirar o nome da restrição de crédito?
Para regularizar o CPF, que é onde constam todas as dívidas que uma pessoa tem, o consumidor precisa se dirigir ao estabelecimento onde está a dívida e quitar o débito.
Sendo assim, após o pagamento, segundo as normas em vigor, a empresa credora tem o prazo de 5 dias para excluir o nome de cliente dos bancos de dados dos birôs de crédito que fazem as cobranças e restringem o nome.
A empresa também deve fornecer um documento de quitação da dívida.
Depois de passar todo o prazo legal, caso o nome da pessoa ainda conste em algum cadastro de proteção ao crédito, o Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) orienta que o interessado se dirija a própria instituição para solicitar o cancelamento.
Se, depois disso, o nome for mantido nas listas de devedores, o consumidor poderá, ainda, pedir indenização por danos morais.
Dinheiro para tirar o nome da restrição de crédito
Precisando de dinheiro para conseguir tirar o nome da restrição de crédito? Mas, não sabe como conseguir? Bom, um empréstimo pode ser a solução. isso porque as taxas de juros de um empréstimo podem estar abaixo das taxas cotidianas das dívidas que estão restringindo o nome.
Além de que, com o empréstimo é possível quitar tudo, deixar o nome limpo e, ainda por cima ir pagando o valor aos poucos. Pois, é você que escolhe em quantas vezes parcelar o crédito.
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