O que acontece se não declarar o Imposto de Renda (IR)?
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O contribuinte que não entregar a declaração do Imposto de Renda está sujeito ao pagamento de multa.
O período de entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) acontece, normalmente, entre os meses de março e maio de cada ano. Com isso, os contribuintes precisam preencher e enviar o documento à Receita Federal, através do programa IRPF ou no aplicativo Meu Imposto de Renda.
Vale ressaltar, contudo, que não são todas as pessoas que estão obrigadas a fazer a declaração do IR. Contudo, quem se encaixa em qualquer um dos parâmetros de obrigatoriedade, mas não enviar o documento, poderá receber punições, como multa, ou até mesmo cair na malha fina.
Como se programar para declarar o IR?
Por que é necessário declarar o Imposto de Renda?
A declaração do Imposto de Renda é utilizada para que a Receita Federal acompanhe a evolução patrimonial do contribuinte, portanto, verificar a venda ou aquisição de bens e direitos, bem como entender quais são os rendimentos do mesmo.
Além disso, é através da declaração do IR que é possível avaliar se a quantia recolhida de impostos ao longo do ano-calendário está dentro do necessário. Portanto, se o declarante tiver pago mais imposto do que devia, terá direito à restituição, que nada mais é do que a devolução da quantia excedente.
Por outro lado, se recolheu menos impostos do que devia, será gerado o imposto a pagar, que corresponde à quantia faltante, quando considerado os rendimentos e lucros obtidos ao longo do ano.
Quem precisa entregar a declaração do IR?
Conforme mencionado, a Receita Federal é quem estabelece quais são os critérios que tornam uma pessoa obrigada a entregar a declaração do Imposto de Renda. Sendo assim, deve prestar contas quem:
- recebeu rendimentos tributáveis acima de R$28.559,70 em 2022, incluindo salários, aposentadorias, pensões e aluguéis;
- obteve rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, em que a soma tenha sido superior a R$40 mil no ano;
- obteve lucro através da venda, permuta ou doação de bens ou direitos, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhados, com soma foi superior a R$40 mil ou sujeito à incidência do imposto;
- faturou, em receita bruta, valor superior a R$142.798,50 através de atividade rural;
- em 31 de dezembro de 2022 possuía a posse ou propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, com valor total superior a R$300 mil;
- optou pela isenção de imposto incidente sobre o lucro obtido na venda imóveis residenciais, com o intuito de utilizar a quantia para aquisição de imóveis residenciais localizados no país, no prazo de 180 dias;
- passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês do ano-calendário, e nessa condição encontrava-se em 31 de dezembro do ano-calendário;
- possui dívidas, como empréstimos e financiamentos, a partir de R$5 mil.
O que é Imposto de Renda retido na fonte?
O que acontece se não declarar o Imposto de Renda?
Uma pessoa que se encaixa em um ou mais parâmetros de obrigatoriedade, e não entregar a declaração do Imposto de Renda, receberá multa por não cumprimento da prestação de contas. Além disso, em alguns casos, pode cair na malha fina, levando a processos judiciais.
Pagamento de multa
Declarar o Imposto de Renda atrasado, isso é, fora do prazo, gera multa de, no mínimo, R$165,74. Essa quantia é fixa para quem não tem imposto a pagar, ou seja, recolheram corretamente ao longo do ano-calendário ou, ainda, têm direito à restituição. Inclusive, para quem tem restituição para receber, a multa será descontada do valor.
Já o contribuinte que tem alguma quantia a pagar, recolherá multa de 1% ao mês sobre o valor, podendo chegar a 20% do imposto devido. A multa, vale lembrar, é cobrada após a entrega da declaração, quando é gerado o DARF de multa por atraso automaticamente. Sendo assim, enquanto o contribuinte não prestar contas à Receita, a multa com incidência de juros seguirá contando.
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CPF com restrição
Além da multa que deve ser paga, o CPF do contribuinte que não entregar a declaração poderá ficar irregular. Isso porque, o nome é inserido no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades e Estaduais (Cadin), logo, quando uma empresa ou instituição financeira realizar a consulta ao CPF da pessoa, constará o status “pendente de regularização”.
Essa restrição no CPF gera impedimentos nos pedidos de financiamentos, empréstimos, cartões de crédito, solicitação ou renovação de passaporte, abertura de contas e afins.
Malha fina
Após a notificação emitida pela Receita Federal sobre a falta de entrega da declaração do Imposto de Renda, o contribuinte tem até 30 dias para preencher e enviar o documento ao órgão. Contudo, se não cumprir com a exigência, poderá cair na chamada malha fina.
Na prática, a malha fina é o processo de investigação da vida financeira do contribuinte, portanto, se a Receita iniciar esse procedimento de análise, o contribuinte deverá não somente pagar a multa mencionada, como também deverá comprovar que não existe qualquer tipo de fraude ou omissão na sua vida financeira.
Para isso, serão solicitados diversos documentos sobre rendimentos, bens, direitos e outros itens, que ficam a critério da Receita. Além disso, o contribuinte pode, ainda, ser acusado de sonegação fiscal.
A prática consiste em enganar ou burlar leis tributárias. Se isso acontecer, o CPF pode ser cancelado e o contribuinte acusado de crime federal, com risco de prisão.
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Como regularizar o CPF com a Receita Federal?
Se o contribuinte ainda não foi convocado para prestar contas, isso é, não caiu na malha fina, é possível preencher e enviar a declaração retificadora. Após a transmissão do documento, é preciso emitir o DARF da multa de atraso, que é gerado no próprio programa de envio da declaração, e pagá-lo dentro do prazo estipulado. Feito isso, basta aguardar a análise do órgão.
Entretanto, se o contribuinte foi convocado para a prestação de contas, é necessário realizar o agendamento presencial em um dos postos da Receita Federal. Além disso, no dia, é preciso apresentar todos os documentos comprobatórios sobre rendimentos, lucros, bens, direitos e outros itens que seriam utilizados no preenchimento da declaração do IR.
Em situações como essa, não é possível fazer a declaração retificadora.
Qual é a diferença entre imposto devido e imposto a pagar?
O imposto devido é quantia que a pessoa deve pagar de imposto, de acordo com o rendimento anual, que considera salários, benefícios, lucros e outros valores tributáveis. Dessa forma, quando o contribuinte paga mais do que o imposto devido, é gerada a restituição.
No entanto, se pagou menos do que era necessário, será gerado o imposto a pagar. isso significa que o imposto a pagar é o oposto à restituição, enquanto o imposto devido é o valor inicial que a Receita considera que o contribuinte deve ter pago durante o ano-calendário.
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Perguntas frequentes sobre a FinanZero
A FinanZero é um banco?
Não. A FinanZero é autorizada pelo Banco Central a atuar como correspondente bancário. De acordo com o BC, a nomenclatura “correspondente bancário” ou “banco correspondente” deve ser utilizada apenas para as instituições financeiras que estabeleceram convênios com outros bancos para a prestação de serviços financeiros, conforme previsto na Resolução 1.865, do Conselho Monetário Nacional, de 05 de setembro de 1991.
Os serviços que são oferecidos pelo correspondente bancário foram regulamentados pelas Resoluções do Banco Central (BC) de Nº3110 e 3156, que foram escritas no ano de 2003. Nessas, foi declarado que todo Correspondente Bancário pode prestar diversos serviços acessórios para instituições bancárias e entidades financeiras autorizadas a funcionar pelo BC.
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Como aumentar o meu score?
Para que a pontuação do score esteja sempre alta, e consequentemente, os clientes consigam aprovação de crédito com mais facilidade algumas medidas podem ser tomadas. Abaixo, listamos alguns pontos que contribuem para o aumento do score:
- Sempre atualizar os dados nos órgãos de proteção ao crédito;
- Se possível, pagar dívidas antes da data de vencimento;
- Manter o nome limpo;
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- Não atrase o pagamento de boletos ou parcelas.
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Meu score está baixo. Posso conseguir um empréstimo online?
Sim. Assim como os perfis negativados conseguem um empréstimo mediante restrições em próprio nome, pessoas com score baixo também podem obter uma oferta com a FinanZero. Porém, esse processo costuma ter análise de crédito mais criteriosa e pode contar com taxas de juros mais altas na comparação com o perfil que possui score mais alto.
Ainda assim, a pontuação é somente um dos fatores que impactam na análise de crédito. Logo, como outros critérios também são levados em consideração, há a possibilidade do crédito ser aprovado mesmo com a pontuação baixa.
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1 resposta para “O que acontece se não declarar o Imposto de Renda (IR)?”:
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No meu caso até 2017 eu recebia um valor anual acima e era obrigado a declarar, já em 2018 eu não recebia o valor anual então não declarei até esse ano, já no próximo ano eu precisarei declarar como devo prosseguir?