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O que é? ​

Instituído pela Lei n° 7.998/90, o Abono Salarial equivale ao valor de, no máximo, um salário mínimo. E, deve ser pago conforme calendário anual estabelecido pelo CODEFAT aos trabalhadores que satisfaçam os requisitos previstos em lei.

Quem tem direito ao Abono Salarial?

Para ter direito ao Abono Salarial do PIS/Pasep é necessário ter eguir os seguintes critérios:

  • trabalhado formalmente por pelo menos 30 dias em 2019;
    ter tido a remuneração média de até dois salários mínimos;
  • o trabalhador tem que estar inscrito no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos;
  • ter tido seus dados informados corretamente pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (Rais).

Entretanto, para os trabalhadores que tiverem os dados declarados na Rais 2019 fora do prazo e entregues até 30 de setembro de 2020. Pois, o pagamento do benefício estará disponível a partir de 4 de novembro de 2020.

Além disso, as regularizações cadastrais encaminhadas pelos empregadores até 12 de junho de 2021 serão pagas até o final do calendário estabelecido, após esta data, somente no próximo calendário.