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O que quer dizer CLT?

CLT são as Consolidações das Leis do Trabalho, um conjunto de regras que ditam o que pode e o que não pode dentro de uma relação formal de trabalho.

O então presidente Getúlio Vargas as criou em 1943. De lá para cá, já passou por várias mudanças, sendo a mais recente a reforma trabalhista, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro.

De forma resumida, a CLT tem oito capítulos, que totalizam 922 artigos, cada um ditando um direito específico do trabalhador:

  • A identificação profissional;
  • Assim como a duração (jornada) do trabalho;
  • Um salário mínimo;
  • Férias anuais remuneradas;
  • Bem como o décimo terceiro salário;
  • A segurança e medicina do trabalho;
  • Proteção ao trabalho da mulher e do menor;
  • Além disso também garante previdência social;
  • Regulamentações de acordo com sindicatos das classes trabalhadoras;
  • E direito a aposentadoria e remuneração por afastamento em casos específicos.

A Consolidação das Leis do Trabalho só é válida para empregados que tenham a CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social) assinada pelo empregador. Com a carteira de trabalho, ele passa a ter os direitos listados anteriormente, em cumprimento às determinações da CLT.